Regras para o setor da energia mudam. ENMC com novo nome e mais poderes

A Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) vai ganhar novas competências nas áreas da energia elétrica e do gás natural, ficando responsável, já a partir do próximo mês, por todas as ações de fiscalização do setor. De acordo com o decreto-lei publicado esta segunda-feira, a ENMC passará, neste quadro, a chamar-se Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE).

“A ENMC, que já tinha competências de fiscalização na área dos combustíveis e do gás de petróleo liquefeito, passa também a ter competências de fiscalização na área da energia elétrica e do gás natural, alterando-se a sua designação para Entidade Nacional para o Setor Energético”, lê-se no decreto-lei.

Também a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) vai sofrer algumas alterações, passando a ficar responsável “pela pesquisa, procura e exploração de hidrocarbonetos” (função que até agora tinha ficado sob a alçada da ENMC).

Com este decreto-lei, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia passará, por sua vez, a coordenar o processo de verificação dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis, de emissão de títulos e de fiscalização do cumprimentos das regras sobre promoção da utilização destas fontes de energia.

O Presidente da República deu ‘luz verde’, no início do mês, a esta reestruturação da ENMC, que tinha sido aprovada em Conselho de Ministros, no final de julho. “Esta reestruturação teve em consideração a não criação de novos serviços, a concentração de competências de fiscalização de todo o setor energético numa única entidade (ENSE) e a transferência das competências na área de pesquisa, prospeção e produção de hidrocarbonetos, de licenciamento na área dos combustíveis e do GPL da ENMC (agora ENSE) para a DGEG”, sublinhava o comunicado divulgado, nessa ocasião.

De acordo com o Governo, estas alterações têm como objetivo tornar o mercado energético mais “concorrencial, livre e forte”, integrando-se os mecanismos que defendem o interesse dos consumidores”.