Governo dá mais gasóleo profissional. Limite sobe para 35 mil litros

Foi em junho que Governo e Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) assinaram um acordo para a subida do limiar do gasóleo profissional dos 30 mil para os 35 mil litros. Agora, essa revisão entra em vigor, mas os efeitos são retroativos.

Foi publicado em Diário da República a segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias. A principal diferença recai nos litros elegíveis.

Enquanto até aqui havia um teto de 30 mil litros, agora aumentou. “O presente regime apenas é aplicável aos abastecimentos até ao limite máximo de 35.000 litros por viatura abrangida nos termos do artigo anterior e por ano civil“, refere o primeiro ponto do Artigo 6.º da nova Portaria.

Ao mesmo tempo, este Artigo deixa cair o segundo ponto. A “alteração da propriedade ou do locatário da viatura abrangida não interrompe a contagem para efeito dos limites fixados no número anterior”, referia este ponto. Agora, uma alteração de dono, interrompe a contagem, ou seja, o mesmo veículo pode beneficiar novamente dos 35 mil litros de gasóleo profissional.

O Governo cumpre, assim, o que havia acordado com a ANTRAM em junho, altura em que prometeu que a revisão dos limites do gasóleo profissional seria imediata. Esta alteração à Portaria, que entra agora em vigor, responde a isso mesmo. “Produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2018”, lê-se no Diário da República, ao mesmo tempo que prorroga o prazo deste regime até 31 de dezembro de 2019.

O gasóleo profissional foi inicialmente implementado a título de projeto-piloto, nas zonas fronteiriças. “Decorrido mais de um ano sobre o seu alargamento a todo o território nacional, o número de aderentes cresceu significativamente, bem como o número de veículos elegíveis e os montantes de imposto reembolsados”, diz o Governo.