Autarquias vão ter 60 dias para aceitar descentralização

O prazo são 60 dias para os municípios decidirem se aceitam ou não assumir, no início de 2019, novas competências no âmbito do processo de descentralização. A clarificação foi dada ontem pelo secretário de Estado das Autarquias, que também se mostrou confiante que a maioria tem condições para as aceitar. Diferente é a Educação que tem um prazo mais alargado, 31 de março, porque a passagem de competências para o poder local tem de coincidir com o início do ano letivo, escreve esta sexta-feira o Diário de Notícias (acesso pago).

Esta alteração surge depois da polémica em torno da data inicialmente inscrita na lei-quadro da descentralização — 15 de setembro, apenas um mês depois da publicação e sem que se conhecessem os diplomas da descentralização. Um problema que ainda se mantém.

Questionado pela agência Lusa, o secretário de Estado Carlos Miguel, afirmou que os decretos-lei referentes a estas competências “já foram aprovados pelo Governo e enviados para publicação em Diário da República”. Contudo, os textos setoriais ainda têm de ir à aprovação do Presidente da República e nada garante que o Chefe de Estado os aprove a todos sem qualquer reparo. Por outro lado, o PCP também já anunciou que pretende pedir apreciação parlamentar dos diplomas e propor a revogação de todos (os setoriais). O Bloco de Esquerda também já abriu a porta à mesma possibilidade, mas faz depender uma decisão final do conteúdo dos decretos-lei.

Após a publicação, as entidades terão um prazo de 60 dias para se pronunciarem sobre as competências, mas Carlos Miguel considera que “todas elas são perfeitamente pacíficas e todas as Comunidades Intermunicipais (CIM) têm condições para as aceitar”, estimando que tal aconteça até ao dia 1 de janeiro de 2019.