Autarquias podem furar limites de endividamento

  • ECO
  • 12 Outubro 2018

Incêndios e construção de casas para habitação acessível vão permitir aos municípios ultrapassar limites de endividamento em 2019.

Os municípios portugueses que estejam endividados, resultado da construção de casas para habitação acessível ou reconstrução de infraestruturas e equipamentos afetados pelos incêndios e 2017, vão poder ultrapassar os limites impostos por lei, avança esta sexta-feira o Dinheiro Vivo (acesso livre).

De acordo com o jornal, o Orçamento do Estado para 2019 prevê que o valor da dívida contraída, desde que deste tipo, fique fora dos limites estabelecidos: atualmente, a lei impede que as autarquias ultrapassem a “31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores”.

No entanto, mesmo em caso de excederem o orçamento com equipamentos e infraestruturas afetadas pelos incêndios de 17 a 24 de junho e, de 15 e 16 de outubro, as câmaras ficam obrigadas a comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais a identificação detalhada da dívida contraída, os montantes e os prazos de pagamento.

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