PCP quer preços máximos nos combustíveis. Comunistas entregaram 176 propostas no OE

O PCP apresenta esta sexta-feira mais um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019. para da 29 deste mês está marcada a votação final global do documento.

Os comunistas apresentaram esta sexta-feira um novo pacote de 74 alterações ao Orçamento do Estado (OE) para 2019, entre as quais consta a “regularização e fixação doe preços máximos nos combustíveis”. No total são 176 propostas de alteração. Não há uma aferição do do impacto orçamental como um todo, disse o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, na conferência de imprensa de apresentação do novo grupo de medidas.

O deputado Duarte Alves explicou que esta medida “visa dar um seguimento a uma resolução da Assembleia da República” que “contrarie a evolução de um mercado liberalizado”.

João Oliveira explicou que o PCP optou por ter entregar uma proposta de alteração para revogar o adicional ao ISP por estar “a negociar” com o Governo que com a portaria que ainda vai ser publicada este ano “na gasolina esteja resolvido ainda este ano integralmente”.

O PCP já tinha apresentado um primeiro pacote de 47 medidas de alteração ao OE 2019, em relação às quais não era conhecido o impacto orçamental global. Uma das medidas passa pela atualização dos limites dos escalões do IRS, uma proposta que o Governo sinalizou não fazer parte dos seus planos incluir no Orçamento.

Na área da energia, o PCP sugere ainda o fim das concessões a título gratuito da média, média/alta e alta tensão e a redução do IVA para a potência contratada ate 6,9kwa.

Na área da fiscalidade, as propostas novas passam pelo aumento do mínimo de existência no IRS, a não tributação em IRS das indemnizações por despejo, a consolidação da tributação de rendimentos mais elevados no 8.º escalão de IRS e a dispensa de qualquer declaração das micro e PME para não entrega do Pagamento Especial por Conta. “Não faz sentido essa nova declaração”, explica Duarte Alves.

Sobre o aumento do mínimo de existência em IRS, o deputado Paulo Sá explicou que a medida prevê um aumento dos “9.000 euros para 9.460 euros em que um terço deste aumento é devido à atualização do IAS e dois terços é o que o PCP acrescenta”. Este aumento proposto pelos comunistas custa 26 milhões de euros, anunciou Paulo Sá.

O deputado explicou ainda que o Governo tem revelado “resistências” ao englobamento dos rendimentos prediais e de capitais para contribuintes com rendimentos superiores a 100 mil euros, que os comunistas estimam que dará um encaixe adicional aos cofres públicos de cerca de 100 milhões de euros.

Sobre a proposta para contar o tempo de serviços dos professores num prazo máximo de sete anos, o PCP explica que serve para respeitar os prazos e condições já negociados entre Governo e sindicatos. O objetivo é não colocar entraves ao processo negocial. Se os sindicatos e Governo não se entenderem, o PCP já apresentou uma proposta considerada viável – do ponto de vista da negociação.

Quanto ao IVA na cultura, João Oliveira refere que não há diferenciação entre o local onde os espetáculos se realizam e usam o mesmo conceito já hoje usado na tabela da taxa reduzida do IVA.

João Oliveira diz que só haverá decisão sobre os salários da Função Pública ainda durante o debate do OE se os sindicatos e Governo chegarem a acordo.

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