Quem falhar inscrição no Via CTT já não vai pagar multa

Os deputados aprovaram, esta quarta-feira, a despenalização da não adesão à caixa postal eletrónica Via CTT. Recebeu ainda "luz verde" o reembolso dos contribuintes que já tinham pago as coimas.

A partir do próximo ano, quem falhar a inscrição no Via CTT já não vai pagar multa. No terceiro e último dia de votação na especialidade do Orçamento do Estado, os deputados aprovaram a despenalização da não adesão a esta caixa postal eletrónica. Com votos favoráveis do PS, PSD, PCP e BE, o reembolso dos contribuintes que tinham pago as coimas em causa também recebeu “luz verde”.

No início de julho, milhares de portugueses receberam notificações para o pagamento de coimas por falta de adesão à caixa postal eletrónica Via CTT, que é obrigatória desde 2012 para trabalhadores, empresas e associações que paguem IRC ou cobrem IVA.

Na altura, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esclareceu que os contribuintes podiam pedir “dispensa” da multa, o que gerou alguma confusão nos serviços de Finanças e levou, consequentemente, a Autoridade Tributária a suspender a “tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados”.

Ao ECO, o ministério de Mário Centeno acabou por explicar que a solução para esta questão seria encontrada no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, o que se concretizou esta quarta-feira.

Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa decidiram deixar cair a aplicação de coimas (entre 50 euros e 250 euros) por falta de adesão a esta caixa postal eletrónica e deram “luz verde” ao reembolso dos contribuintes que já tinham pago as multas, sem terem pedido a tal “dispensa” aconselhada por António Mendonça Mendes.

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