Eleições tiram quase um mês ao Parlamento para fazer leis em 2019

Na reta final da legislatura, o Governo ainda tem de aprovar uma Lei de Bases da Saúde e uma reforma da supervisão. Mas o ano parlamentar é mais curto que o normal. Partidos também carregam na agenda.

O Parlamento vai ter menos 25 dias de atividade em 2019 devido às eleições europeias e legislativas, o que reduz o tempo para fazer leis. E tanto o Governo como os partidos ainda têm na calha legislação importante para aprovar, como são os casos da Lei de Bases da Saúde e da reforma da supervisão.

A data das eleições europeias já era conhecida. Em Portugal serão a 26 de maio. Agora foi revelada a data das eleições legislativas, depois de o Presidente da República ter auscultado os partidos sobre essa matéria. Será a 6 de outubro.

Duas semanas antes das eleições europeias, o Parlamento fecha para que os partidos possam fazer campanha eleitoral. Por esta altura, o tempo para legislar perde 10 dias. Ou seja, neste período não há plenários.

A sessão legislativa termina em julho, com o debate do Estado da Nação a meio do mês, e as últimas votações da legislatura. “E já não reabre“, explica ao ECO o deputado do PSD e secretário da mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco. Os trabalhos só retomam com a tomada de posse dos novos deputados, que saírem das eleições legislativas. Este compasso de espera tira ao Parlamento mais cerca de 15 dias.

Ao todo, comparando com um ano sem eleições e usando como referência a data de reabertura dos trabalhos no Parlamento este ano a 15 de setembro, o Parlamento tem menos 25 dias para aprovar legislação.

Apesar disso, e de se tratar do último ano da legislatura, o Governo e os partidos ainda têm diplomas que têm de passar na Assembleia da República. No caso do Executivo há, por exemplo, a Lei de Bases da Saúde, uma proposta de lei que esteve na agenda do Conselho de Ministros de 6 de dezembro, mas que não chegou a ser aprovado. O assunto tinha sido adiado para o pós-Orçamento, mas não foi já que o Governo deu o ok a esta proposta.

Outro dos temas quentes que está na calha é a reforma da supervisão financeira. A promessa vem desde o início da legislatura, quando no primeiro debate quinzenal, a 16 de dezembro de 2015, o primeiro-ministro defendeu uma mudança na arquitetura institucional de supervisão, já que “é difícil que o Banco de Portugal possa ter a independência que necessita para cumprir a sua missão principal” de regulador e supervisor. Mas até agora, o Conselho de Ministros ainda não aprovou esta reforma.

Além destas matérias, há ainda a nova Lei de Bases da Habitação que o Governo quer aprovar ainda nesta legislatura.

Também os partidos têm projetos para aprovar. O Bloco de Esquerda, por exemplo, enunciou no encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2019 que até ao final da legislatura quer uma nova Lei de Bases da Saúde, corrigir o erro do processo de descentralização acordado entre o Governo e o PSD, criar a Entidade da Transparência e o Estatuto do Cuidador Informal.

O tempo que sobra para debater em plenário as propostas e os projetos de lei tem de ser ainda articulado com outros agendamentos obrigatórios. O Parlamento reserva três dias de cada semana para debates em plenário. No entanto, quinzenalmente há debate com o primeiro-ministro, havendo ainda dias reservados para declarações políticas, seguidas de debate de petições.

Quando uma proposta de lei ou projeto de lei é entregue é primeiro discutida em plenário — onde se faz o debate na generalidade. A gestão e o agendamento dos trabalhos do plenário é feita pela conferência de líderes, que acontece quinzenalmente.

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