Ministra da Justiça diz que juízes têm direito à greve

A área da Justiça enfrenta uma série de greves realizadas e marcadas de forma faseada, estendendo-se até 2019.

Em entrevista à RTP, a ministra da Justiça Francisca Van Dunem esclarece: “Não me sinto cercada. Estamos no final do ano até começar o ano eleitoral. É natural que as estruturas sindicais pensem que é agora ou nunca”. Justificando que esta legislatura foi uma altura de “recuperação de rendimentos dos portugueses: houve um esforço financeiro muito grande”. E quando há uma recuperação, as pessoas querem “muito rapidamente essa recuperação financeira mas isso não pode ser feito de forma integral nesta legislatura”. A titular da pasta da Justiça não desvaloriza essas mesmas greves, mas considera que o momento é esclarecedor. “Neste caso, não questiono, de todo, o direito à greve, mas apenas o momento”.

E admite que há determinadas profissões que têm de ter “um determinado grau de humanidade e compaixão”, referindo-se à greve dos guardas prisionais na altura do Natal. No contexto prisional, a ministra referiu ainda que “temos mais presos que noutros países. E o nível de reincidência também é muito elevado”.

No que toca à corrupção, perante os números de aumento de número de investigações na área da criminalidade económico-financeira, a ministra disse que Portugal não é, de todo, um país de corruptos, estando em 29.º lugar do ranking. “Mas tivemos um grande avanço ao nível de capacidade de esclarecimento do crime”. Acrescentou ainda que o país “tem legislação de combate à corrupção muito completa”. Mas admite que lhe causa “apreensão” a divulgação de interrogatórios judiciais em meios de comunicação social. “Quem está a ser interrogado está num momento de constrangimento e que visto pelo público, não tem a mesma interpretação. (…) mesmo em processos em segredo de justiça deve haver ponderação em tornar públicos os interrogatórios”.

Quanto à greve dos juízes, as ministra entende que “se não se criar um mecanismo em que a dimensão laboral não se exprima nessa forma, podemos correr o risco de ter elementos menos controlados”. A partir do momento em que a Constituição da República Portuguesa (CRP) diz que os magistrados são titulares de órgãos de soberania, “diria que teremos então de clarificar essa questão no futuro”. Mas assumiu ser defensora que os juízes têm direito à greve.

Ano de 2018 fértil em greves na Justiça

O ano de 2018 foi fértil em greves na área da Justiça, com juízes, funcionários judiciais, guardas prisionais e trabalhadores dos registos e notariado a realizarem paralisações com níveis de adesão elevados e afetando tribunais e outros serviços.

A mais recente, e a acabar o ano, vem da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária que anunciou dois dias de greve para janeiro, queixando-se da falta de pessoal e de investimento na estrutura desta polícia que investiga a criminalidade mais grave e sofisticada, no que se inclui a corrupção e crimes conexos.

A aumentar a onda de contestação no setor, relacionada sobretudo com o estatuto, progressão na carreira, remuneração e falta de pessoal, foi também anunciada há dois dias a possibilidade de o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) convocar uma greve, em protesto pela a possibilidade de PS e PSD aprovarem no parlamento uma alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de forma a que tenha uma maioria de representantes do poder político.

Em “maré” de greve andaram durante o princípio e o final deste ano os guardas prisionais, que protestam contra o atraso na revisão do estatuto profissional, exigindo que sejam retomadas as negociações com o Ministério da Justiça, suspensas em agosto.

No quadro da revisão do estatuto, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) reivindica a atualização da tabela remuneratória, criação de novas categorias (incluindo chefe-coordenador) e um novo subsídio de turno, mas em cima da mesa está também a alteração dos horários de trabalho, o descongelamento das carreiras e a admissão de novos guardas para a quase meia centena de prisões do país.

Também o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional marcou uma greve a decorrer entre 15 de dezembro e 6 de janeiro, coincidindo em alguns dias com a paralisação marcada pelo SNCGP. Na entrevista, a ministra explicou: “precisamos de tempo para ver se o que os guardas prisionais querem é fazível em termos financeiros”.

As greves já realizadas afetaram o transporte de reclusos para os tribunais e outras diligências externas, mas foi, sobretudo, o cancelamento de períodos de visita aos presos que causou um primeiro motim no Estabelecimento Prisional de Lisboa e, mais tarde, distúrbios em Custoias, distrito do Porto.

Os juízes, que já não faziam greve há mais de uma década, optaram este ano por esta forma de luta em protesto nacional contra a revisão do seu Estatuto, que consideram “incompleta”, por não contemplar reivindicações remuneratórias e de carreira.

O primeiro dia da greve convocada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) foi 20 de novembro e teve uma adesão a rondar os 90%, num universo de cerca de 2.300 magistrados. Outros greves parciais foram já cumpridas e até outubro de 2019 estão previstas mais paralisações, num total de 21 dias de protesto.

O ano de 2018 ficou também marcado por greves dos funcionários judiciais, por matérias ligadas à revisão estatutária, aposentação e contagem de tempo de serviço, tendo os protestos, muitos deles à porta dos tribunais, levado ao cancelamento de vários julgamentos e de outras diligências. Em junho, a greve juntou os dois sindicatos do setor, devido à falta de resposta imputada ao Ministério da Justiça.

Na terça-feira, o Sindicato Nacional dos Registos (SNR) também entregou um pré-aviso de greve daqueles trabalhadores para 26, 27 e 28 de dezembro, reivindicado, entre outros pontos, a promoção imediata dos escriturários a escriturários superiores e outros aspetos da revisão das carreiras.