REN derrotada no Tribunal Constitucional em toda a linha. Tem de pagar a CESE
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) consideraram que a REN não tem razão na análise de que o pagamento da CESE é inconstitucional.
A REN foi derrotada no Tribunal Constitucional (TC) em toda a linha. Os juízes consideraram que a empresa não tem razão nos argumentos apresentados para contestar o pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE).
A empresa está a pagar a CESE, mas invocava que a contribuição violava seis artigos da Constituição, mas não lhe foi dada razão em nenhum dos pontos, avançou o Expresso. O acórdão poderá ameaçar os processos semelhantes em que estão envolvidas a EDP e a Galp, bem como outras empresas do setor, em processos contra o Estado.
A CESE é uma contribuição cobrada às empresas energéticas nos últimos cinco anos. Em causa está um montante total que, segundo o mesmo jornal, chega a 750 milhões de euros. A Galp nunca pagou a CESE e está a contestar a medida em tribunal. A EDP deixou de a pagar em 2017, anunciou em 2018 que vai voltar a pagá-la, mas também a contesta em tribunal.
A REN era outra das empresas a contestar o pagamento da CESE. E argumentava que a contribuição era inconstitucional, violando os princípios da capacidade contributiva e da equivalência, da igualdade, da tributação do lucro real, da proporcionalidade, da livre iniciativa, da propriedade privada e da não consignação. Mas, de acordo com o jornal, o TC rebateu todos os argumentos da REN.
Na visão do TC, a CESE é mesmo uma contribuição e não um imposto. E, no primeiro acórdão sobre o assunto, considera a medida como constitucional. O jornal lembra que esta decisão não vincula futuras decisões sobre o mesmo assunto, mas poderá apontar para a derrota da EDP e da Galp nas pretensões de não pagar esta contribuição.
(Notícia atualizada pela última vez às 20h08)
O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente
O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.
Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.
A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.
Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.
De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.
António Costa
Publisher do ECO
Comentários ({{ total }})
REN derrotada no Tribunal Constitucional em toda a linha. Tem de pagar a CESE
{{ noCommentsLabel }}