REN derrotada no Tribunal Constitucional em toda a linha. Tem de pagar a CESE

  • ECO
  • 9 Janeiro 2019

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) consideraram que a REN não tem razão na análise de que o pagamento da CESE é inconstitucional.

A REN foi derrotada no Tribunal Constitucional (TC) em toda a linha. Os juízes consideraram que a empresa não tem razão nos argumentos apresentados para contestar o pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE).

A empresa está a pagar a CESE, mas invocava que a contribuição violava seis artigos da Constituição, mas não lhe foi dada razão em nenhum dos pontos, avançou o Expresso. O acórdão poderá ameaçar os processos semelhantes em que estão envolvidas a EDP e a Galp, bem como outras empresas do setor, em processos contra o Estado.

A CESE é uma contribuição cobrada às empresas energéticas nos últimos cinco anos. Em causa está um montante total que, segundo o mesmo jornal, chega a 750 milhões de euros. A Galp nunca pagou a CESE e está a contestar a medida em tribunal. A EDP deixou de a pagar em 2017, anunciou em 2018 que vai voltar a pagá-la, mas também a contesta em tribunal.

A REN era outra das empresas a contestar o pagamento da CESE. E argumentava que a contribuição era inconstitucional, violando os princípios da capacidade contributiva e da equivalência, da igualdade, da tributação do lucro real, da proporcionalidade, da livre iniciativa, da propriedade privada e da não consignação. Mas, de acordo com o jornal, o TC rebateu todos os argumentos da REN.

Na visão do TC, a CESE é mesmo uma contribuição e não um imposto. E, no primeiro acórdão sobre o assunto, considera a medida como constitucional. O jornal lembra que esta decisão não vincula futuras decisões sobre o mesmo assunto, mas poderá apontar para a derrota da EDP e da Galp nas pretensões de não pagar esta contribuição.

(Notícia atualizada pela última vez às 20h08)

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