Tribunal de Contas apurou ilegalidades na Aicep

  • ECO
  • 15 Janeiro 2019

Em causa estão pagamentos a fornecedores feitos de forma ilegal antes do seu envio para fiscalização prévia do próprio Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas encontrou ilegalidades em dez contratos de serviços celebrados pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) entre 2012 e 2016. Em causa estão pagamentos a fornecedores feitos de forma ilegal antes do seu envio para fiscalização prévia, avança o Público (acesso condicionado) esta terça-feira.

Segundo o órgão liderado por Vítor Caldeira este comportamento é “suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória”, sendo que o apuramento de responsabilidade financeira envolve o atual presidente da Aicep, Luís Castro Henriques, por ações praticadas quando ainda era administrador executivo. Castro Henriques assumiu a liderança da Aicep em abril de 2017, em substituição de Miguel Frasquilho.

O Tribunal de Contas diz, segundo o Público, que os contratos lhe foram enviados para fiscalização prévia, mas antes disso houve pagamentos — “a produção de efeitos materiais e financeiros, total ou parcialmente, em data anteriores à remessa” — um procedimento que viola a lei de orçamento e processo do Tribunal de Contas.

Outro dos problemas apontados pelo Tribunal de Contas refere-se a dois contratos de serviços de viagens, cada um no valor de 700 mil euros. Nestes dois dos processos foi identificado “um acréscimo de despesa relativamente ao adjudicado e contratualizado”, no valor de 84,9 mil euros e de 249,1 mil euros, respetivamente, que deviam “ter sido precedidos de concurso público”, o segundo dos quais com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o que não aconteceu.

A opção pelo ajuste direto em detrimento de se lançar um concurso público é um dos problemas mais vezes identificado pelo Tribunal de Contas nas suas auditorias e controles à legalidade das despesas públicas.

Agência garantiu ao Público que os erros já foram corrigidos e que não houve “qualquer prejuízo para o erário público”.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Tribunal de Contas apurou ilegalidades na Aicep

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião