Fundo do Estado para reabilitação sem limites nos ajustes diretos

  • ECO
  • 19 Fevereiro 2019

A lei manda que apenas sejam aplicados os princípios da contratação pública, deixando a este fundo grande margem flexibilidade nas empreitadas, apesar de a Fundiestamo garantir transparência.

O Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado (FNRE) não está sujeito à aplicação das regras e prazos da contratação pública na aquisição de bens e serviços ou contratos para execução de empreitadas. Essa circunstância dá ao fundo estatal margem de manobra e flexibilidade nas empreitadas adianta o Jornal de Negócios (acesso pago), o que gera polémica apesar de a Parpública garantir toda a transparência.

O jornal cita informação contida numa apresentação que a Fundiestamo, empresa do universo Parpública que gere o fundo, tem vindo a fazer pelo país, nomeadamente junto de autarquias interessadas em colocar imóveis no FNRE.

A lei do Orçamento do Estado para este ano prevê que “sejam observados os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação”, uma formulação que dá cobertura legal à opção assumida pelo Governo, mas que permite, por exemplo, não tenham de ser seguidas as regras que obrigam à realização de concursos públicos para obras a partir de um determinado montante.

O FNRE foi criado pelo Governo para integrar imóveis devolutos do Estado, autarquias e terceiro setor, de modo a serem reabilitados e pelo menos 51% dos fogos destinados a habitação. O fundo já tem nove imóveis, sendo estimado que possa chegar aos 250.

Quanto vale uma notícia? Contribua para o jornalismo económico independente

Quanto vale uma notícia para si? E várias? O ECO foi citado em meios internacionais como o New York Times e a Reuters por causa da notícia da suspensão de António Mexia e João Manso Neto na EDP, mas também foi o ECO a revelar a demissão de Mário Centeno e o acordo entre o Governo e os privados na TAP. E foi no ECO que leu, em primeira mão, a proposta de plano de recuperação económica de António Costa Silva.

O jornalismo faz-se, em primeiro lugar, de notícias. Isso exige investimento de capital dos acionistas, investimento comercial dos anunciantes, mas também de si, caro leitor. A sua contribuição individual é relevante.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Fundo do Estado para reabilitação sem limites nos ajustes diretos

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião