Parecer da PGR sobre greve do enfermeiros pode aplicar-se a outras greves na Administração Pública

  • ECO
  • 19 Fevereiro 2019

Conclusões do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República foram consideradas de "extraordinária importância" pelo primeiro-ministro "não só para o setor da saúde".

As conclusões do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto à “ilicitude” de um fundo de greve constituído com recurso a financiamento colaborativo (crowdfunding) para apoiar grevistas, como aconteceu com a paralisação cirúrgica dos enfermeiros, pode vir a fazer escola em toda a administração pública.

O primeiro-ministro terá considerado as conclusões do parecer da PGR “de extraordinária importância”, não só para o “setor da saúde, mas para todos os setores da Administração Pública“, avança o Público na edição desta terça-feira.

António Costa homologou o parecer da PGR, na parte que se refere à forma de financiamento, em despacho publicado esta segunda-feira em Diário da República.

A constituição de fundos de greve, quando promovida por entidades não sindicais, constitui uma ingerência não admissível na atividade de gestão da greve“, sublinha Costa no despacho do Conselho Consultivo da PGR.

Costa destaca que as conclusões que resultam do parecer “quanto à ilicitude” de um fundo de greve financiado através do crowdfunding são “particularmente relevantes” tendo em conta a “ausência de regras no nosso ordenamento jurídico”.

O primeiro-ministro nota que isto acontece “num contexto de crescente recurso a novas formas de financiamento que implicam, em muitos casos, donativos anónimos”.

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