Anacom insiste que CTT prestaram “informação enganosa” e quer reforço do regime sancionatório

  • Lusa
  • 20 Fevereiro 2019

O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações defende que a lei deve prever mecanismos para "dissuadir qualquer tentativa de prestação de informação abusiva".

O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) insistiu esta quarta-feira que os CTT prestaram “informação enganosa” ao informar que o número de reclamações tinha caído em 2018 e sublinhou a importância de reforçar o regime sancionatório aplicável.

Segundo João Cadete de Matos, que está esta quarta-feira a ser ouvido na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas na Assembleia da República, a pedido do Bloco de Esquerda, a lei deve prever mecanismos para “dissuadir qualquer tentativa de prestação de informação abusiva”, referindo-se à situação “anómala” de prestação de dados parciais divulgados pelos CTT sobre as reclamações do ano passado.

As propostas de alterações que a Anacom enviou ao Governo no início do mês preveem assim, entre outras medidas, a alteração do regime sancionatório nesta matéria. “Estas alterações são urgentes para um setor mais transparente e competitivo”, disse João Cadete de Matos.

Na proposta entregue, a Anacom propõe que os titulares dos órgãos e cargos de administração ou direção das empresas sejam responsabilizados em caso de incumprimento de obrigações de informação e de atuações que em resultado de orientações ou instruções dadas pelos responsáveis das empresas “têm por efeito a violação em massa de direitos e obrigações”.

O regulador prevê, neste quadro, a possibilidade de determinação de “sanção acessória de interdição do exercício do cargo ou funções de administração, direção e de fiscalização” em pessoas coletivas com intervenção na atividade das comunicações “até ao máximo de dois anos”.

Propõe também “a eliminação da possibilidade de pagamento voluntário de coimas em infrações muito graves praticadas com negligência e em infrações graves praticadas com dolo”.

Na terça-feira, o regulador acusou os CTT de ter somado números de reclamações com pedidos de informação para dar a entender que o total de reclamações caiu 7% no ano passado, ao contrário dos números divulgados pela Anacom, que apontam para um crescimento de 36% das queixas.

A empresa reagiu à nota do regulador, rejeitando “a divulgação de informação enganosa” e reiterando “os dados divulgados no passado dia 13 e complementados esta terça-feira”.

Nesta quarta-feira, perante os deputados, João Cadete de Matos insistiu que os CTT divulgaram “informação enganosa e, questionado pelo deputado do Bloco de Esquerda sobre as consequências que recairão sobre a atual administração dos CTT, lembrou que entre as várias propostas de alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas que a Anacom entregou no início do mês está a “clarificação do regime sancionatório”, que criará “mecanismos para dissuadir tentativas de manipulação de informação”.

Segundo o presidente da Anacom, tratou-se de um facto “anómalo” e que levou a que o Conselho de Administração tenha considerado “pela primeira vez” necessário “fazer um esclarecimento de uma situação que, por ser enganadora da opinião pública e de todos os interessados no funcionamento dos CTT, não devia ter acontecido”.

João Cadete de Matos apresentou um balanço aos deputados sobre a atividade do serviço universal e falou de uma “deterioração significativa no prazo de entrega do correio” e um “recuo significativo do desempenho da qualidade de serviço” no que toca aos indicadores de qualidade do serviço postal”, situação que levou a um “aumento significativo das reclamações.”

Segundo os dados da Anacom, o número de reclamações sobre o grupo CTT aumentou 35% face a 2017 (passando de 14,6 mil reclamações para 19,9 mil reclamações), sendo que face a 2015 as reclamações recebidas pelo regulador aumentaram 133%.

As reclamações registadas pelo grupo CTT no seu sistema interno entradas pelos diversos canais (que englobam além das reclamações apresentadas no livro de reclamações as recebidas através de email, carta, cal centre, presença física nos pontos CTT, etc.) alcançaram as 196 mil, mais 9% face a 2017.

Sobre o fecho das estações, que levou a que 33 concelhos ficassem sem uma loja própria dos Correios, o regulador lembra que, apesar do contrato de concessão permitir que o operador postal possa prestar o serviço através de postos de correio parceiros, há que “garantir que o serviço postal é prestado de forma completamente equivalente ao prestado nas estações de correio”.

Para o presidente da Anacom, “é evidente” que o que se pretende é que a empresa CTT seja próspera, mas isso “não pode pôr em causa que o serviço de correio seja desvirtuado”. “O futuro da empresa CTT é algo que consideramos importantíssimo porque a Anacom tem como visão zelar pelo setor. Queremos que seja uma empresa de futuro, mas tem que respeitar as condições que estão no contrato de concessão”, disse.

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