Governo força regulador dos seguros a avaliar idoneidade de Tomás Correia

José Almaça diz não ter competências para avaliar o presidente da Associação Mutualista que foi condenado pelo Banco de Portugal a uma coima de 1,25 milhões. Mas Governo entende o contrário.

O Governo diz que cabe ao regulador dos seguros abrir um procedimento de avaliação de idoneidade a Tomás Correia, atual presidente da Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG) que foi condenado pelo Banco de Portugal ao pagamento de uma coima de 1,25 milhões de euros por irregularidades cometidas quando estava no banco do Montepio. O esclarecimento surge depois de José Almaça ter dito que a ASF (Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões) não tinha competências para fazer essa avaliação, uma vez que decorre um período de transição do novo regime de supervisão de 12 anos.

É entendimento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério das Finanças que o regulador dos seguros já dispõe desses poderes de avaliar se determinado gestor preenche os requisitos para exercer funções numa associação mutualista. E aponta para uma das alíneas do número 5 do artigo 6 do novo Código das Associações Mutualistas (CAM), que entrou em vigor em setembro:

  • f) Analisar o sistema de governação e os riscos a que as associações mutualistas estão ou podem vir a estar expostas e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador.

Para os dois ministérios, que assinam o comunicado conjunto, “estas disposições incluem, no entendimento do Governo, a análise sobre matéria da idoneidade dos membros dos órgãos de administração das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão previsto no CAM”.

Ao ECO, José Almaça faz uma interpretação diferente da respetiva alínea: “Nessa alínea diz-se analisar, e não decidir sobre o que quer que seja. É analisar para recomendar as associações mutualistas para que corrijam e para que convirjam para aquilo que é exigido às seguradoras”.

“Não está dentro das nossas competências. O nosso papel é de acompanhar como se portaram as mutualistas para que daqui por 12 anos, que é o período máximo que está na lei e que pode ser antecipado, a partir daí podermos atuar. Até lá não”, frisou ainda.

Com este comunicado, Governo e regulador dos seguros abrem uma frente de batalha em pleno espaço público e em relação a um tema já de si particularmente sensível: a AMMG que conta com mais de 620 mil associados que têm poupanças aplicadas numa instituição que não tem tido supervisão financeira adequada do ministério.

A questão da idoneidade de Tomás Correia emergiu novamente esta sexta-feira, depois das notícias sobre a condenação do líder da AMMG por parte do Banco de Portugal. Vai pagar uma coima de 1,25 milhões de euros por irregularidades cometidas durante o tempo em que foi presidente do agora designado Banco Montepio, entre 2009 e 2014. Com ele, foram também condenados ao pagamento de coimas inferiores mais sete administradores. Também o banco vai ter de pagar uma coima de 2,5 milhões de euros.

Tomás Correia já disse que vai recorrer da decisão do supervisor e adiantou que não vê razões para sair da liderança da mutualista. “O recurso é um direito a exercer. E exercerá os seus direitos e recorrerá”, disse fonte oficial da AMMG.

António Godinho e Fernando Ribeiro Mendes, que concorreram nas últimas eleições à AMMG, adiantaram ao ECO que Tomás Correia deve afastar-se imediatamente para proteger a instituição aos riscos reputacionais que podem advir de uma condenação do Banco do Portugal.

(Notícia atualizada às 20h36)

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