Aprovação relâmpago. Marcelo promulga lei que põe ASF a avaliar idoneidade de Tomás Correia

O Presidente da República já promulgou a lei que põe o regulador dos seguros a avaliar idoneidade de Tomás Correia, apenas cinco horas após ter sido aprovado em Conselho de Ministros.

Foi uma aprovação em tempo relâmpago. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já promulgou o diploma que põe o regulador dos seguros a avaliar idoneidade de Tomás Correia, apenas de cinco horas depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros.

“Considerando essencial o aditamento efetuado, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas”, adianta o comunicado publicado esta quinta-feira no site da Presidência da República.

Ao início da tarde desta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que obriga a Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF) examinar já as condições de idoneidade do presidente da Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG) que foi recentemente condenado pelo Banco de Portugal por irregularidades quando era presidente do banco Montepio.

"Considerando essencial o aditamento efetuado, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas.”

Presidência da República

Comunicado

“Perante algumas dúvidas sobre o atual quadro jurídico por parte dos agentes do setor, o diploma agora aprovado procede à interpretação autêntica de alguns pontos daquela legislação, nomeadamente no que respeita aos poderes da ASF e, em concreto, à competência desta entidade reguladora para apreciar a qualificação profissional, a idoneidade e eventuais incompatibilidades ou impedimentos dos titulares dos órgãos sociais das associações mutualistas abrangidas pelo período transitório”, disse o comunicado do Conselho de Ministros.

Há apenas uma semana o primeiro-ministro anunciou no Parlamento que o Governo iria aprovar em breve uma norma interpretativa para retirar à ASF “qualquer álibi” para fazer aquilo que lhe compete, “que também é avaliar a idoneidade de quem gere as associações mutualistas e, no caso concreto, o dr. Tomás Correia”.

Desde o primeiro momento que o regulador liderado por José Almaça entendia que o novo Código das Associações Mutualistas não lhe dava o poder para avaliar os requisitos de idoneidade dos órgãos sociais das grandes mutualistas que vão passar para a sua alçada de supervisão. E justifica esse entendimento com o facto de haver um período transitório durante o qual a ASF apenas podia verificar se as mútuas estavam em convergência para o novo regime de supervisão. Só depois de superado este período de transição é que eram plenos poderes à ASF.

No entanto, após a condenação de Tomás Correia a pagar uma coima de 1,25 milhões de euros, devido a várias irregularidades cometidas quando era CEO da Caixa Económica Montepio Geral (hoje designado Banco Montepio), entre 2009 e 2014, saltou a polémica sobre quem deveria avaliar a idoneidade do líder da maior associação mutualista do país.

José Almaça sempre disse que era à tutela, nomeadamente ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que cabia a competência de avaliar Tomás Correia. Já o ministério de Vieira da Silva empurrou essa responsabilidade para o regulador. Perante o impasse, foram várias as críticas à atuação de ambos neste caso e esta quarta-feira o PSD chegou a questionar a cumplicidade do Governo PS e Tomás Correia.

Depois de ouvido no Parlamento, José Almaça recusou que esteja a fugir às suas responsabilidades e esclareceu que se tomasse alguma decisão relativamente à idoneidade de Tomás Correia estaria a incumprir a lei. E adiantou ainda o regulador dos seguros vai aplicar as mesmas regras que submete ao setor segurador na hora de avaliar a idoneidade de Tomás Correia.

(Notícia atualizada às 18h53)

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