Governo mexe no mapa judiciário. Vêm aí novos tribunais especializados

Esta é mais uma medida na Justiça. Rede dos tribunais especializados vai ser reforçada e distribuição dos processos agilizada.

O Governo quer agilizar a rede dos tribunais e tornar os processos mais rápidos. Nesse sentido, avançou com uma alteração ao mapa judiciário que vai reforçar a especialização dos tribunais judiciais. Não só haverá mais, como alguns passam a ter competências para julgar mais processos.

O decreto-lei que altera o mapa judiciário, que traz novas regras de organização e de funcionamento dos tribunais judiciais, foi publicado esta segunda-feira em Diário da República. A entrada em vigor acontece a 23 de abril.

De acordo com o documento, vão ser criados novos tribunais especializados, nomeadamente nas áreas do comércio, família e menores, trabalho e ainda instrução criminal.

O Governo avança também para a criação de novos juízos especializados em locais onde não existiam ou onde só existiam tribunais de competência genérica.

Perante o elevado número de processos pendentes, alguns juízos de proximidade vão ainda são transformados em juízos locais de competência genérica passando a ter competência para julgar um maior número de processos.

O quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) também sofre algumas alterações: os juízes afetados com a redução de lugares vão ter preferência na escolha de lugar nos tribunais que vão ser criados.

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