Consulta de processos online chega ao Supremo Tribunal de Justiça

Processos a decorrer no tribunal de instância mais alta já estão disponíveis para consulta na internet. Tramitação eletrónica chega assim a todos os tribunais, depois de ter arrancado a julho de 2017.

Está à mera distância de uns cliques. Desde setembro que os cidadãos podem consultar os seus processos sem sair de casa, por via eletrónica, seja qual for o tribunal onde estes corram. Inclusive no Supremo Tribunal de Justiça, cuja consulta online está disponível desde o início desta semana.

Também esta quarta-feira, dia 12, o Supremo Tribunal Administrativo e os Tribunais Centrais Administrativos do Norte e do Sul receberam o “Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais”. Com este balão, vai ser possível consultar e obter informações em qualquer tribunal administrativo e fiscal sobre qualquer processo, independentemente do tribunal onde se encontre.

A entrega de peças processuais ou de quaisquer outros documentos em papel para se juntar a processos passa também a ser possível.

Com o tribunal de instância mais alta finalmente abrangido, fica concluído o processo de universalização da tramitação eletrónica nos tribunais portugueses, que tem sido uma das bandeiras da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, chegando àquela que é, a seu ver, uma medida “ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de justiça ao cidadão”.

Em agosto, a ministra já dava conta de que os cidadãos envolvidos em processos — sejam arguidos, réus ou queixosos — poderiam vir a consultar o estado dos processos “desde que naturalmente, a lei permita a sua consulta”.

O pacote de medidas do Governo arrancou em julho de 2017, com o regime de tramitação eletrónica a ser primeiro alargado às áreas processuais dos tribunais judiciais que ainda não eram abrangidas. Em setembro de 2018 chegou a todas as jurisdições administrativas e fiscais, e em outubro aos tribunais de Relação.

Desde que já foram disponibilizadas certidões judiciais eletrónicas, a 14 de julho de 2017, já foram emitidas mais de 30.000. Destas, quase 30% foram emitidas de forma automática, ou seja, sem a intervenção de um funcionário judicial ou juiz.

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