Consulta de processos online chega ao Supremo Tribunal de Justiça

Processos a decorrer no tribunal de instância mais alta já estão disponíveis para consulta na internet. Tramitação eletrónica chega assim a todos os tribunais, depois de ter arrancado a julho de 2017.

Está à mera distância de uns cliques. Desde setembro que os cidadãos podem consultar os seus processos sem sair de casa, por via eletrónica, seja qual for o tribunal onde estes corram. Inclusive no Supremo Tribunal de Justiça, cuja consulta online está disponível desde o início desta semana.

Também esta quarta-feira, dia 12, o Supremo Tribunal Administrativo e os Tribunais Centrais Administrativos do Norte e do Sul receberam o “Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais”. Com este balão, vai ser possível consultar e obter informações em qualquer tribunal administrativo e fiscal sobre qualquer processo, independentemente do tribunal onde se encontre.

A entrega de peças processuais ou de quaisquer outros documentos em papel para se juntar a processos passa também a ser possível.

Com o tribunal de instância mais alta finalmente abrangido, fica concluído o processo de universalização da tramitação eletrónica nos tribunais portugueses, que tem sido uma das bandeiras da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, chegando àquela que é, a seu ver, uma medida “ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de justiça ao cidadão”.

Em agosto, a ministra já dava conta de que os cidadãos envolvidos em processos — sejam arguidos, réus ou queixosos — poderiam vir a consultar o estado dos processos “desde que naturalmente, a lei permita a sua consulta”.

O pacote de medidas do Governo arrancou em julho de 2017, com o regime de tramitação eletrónica a ser primeiro alargado às áreas processuais dos tribunais judiciais que ainda não eram abrangidas. Em setembro de 2018 chegou a todas as jurisdições administrativas e fiscais, e em outubro aos tribunais de Relação.

Desde que já foram disponibilizadas certidões judiciais eletrónicas, a 14 de julho de 2017, já foram emitidas mais de 30.000. Destas, quase 30% foram emitidas de forma automática, ou seja, sem a intervenção de um funcionário judicial ou juiz.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Consulta de processos online chega ao Supremo Tribunal de Justiça

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião