Que lei é esta que Marcelo propõe rever para limitar relações familiares no Governo?

O Presidente da República defende que a lei deve ser mexida para limitar as nomeações e evitar casos como os que têm vindo a público. Mas a que legislação se referia Marcelo Rebelo de Sousa.

O Presidente da República defendeu na quinta-feira que se devia mexer na lei para regular as nomeações de familiares para o Governo e as estruturas na esfera do Executivo. Marcelo Rebelo de Sousa disse apenas que a lei tem “20 anos”, mas não explicou de que legislação estava a falar.

Ao ECO, fonte de Belém avança que o Presidente da República se estava a referir ao “Código do Procedimento Administrativo, de 1991, revisto em 1996 e renovado em 2016, mas que mantém desde 1991 a norma (artigo 69, 1, b)) que estabelece que um titular de um órgão ou agente da Administração Pública não pode intervir em ato em que tenha interesse um parente ou afim na linha reta ou até ao 2º grau na linha colateral (irmão ou cunhado)“.

O artigo em causa refere-se aos casos de impedimento a que estão sujeitos os titulares dos órgãos da Administração Pública e respetivos agentes. Apesar de não falar em nomeações, fixa regras para procedimentos administrativos.

O Presidente da República colocou-se na quinta-feira ao lado do primeiro-ministro quando este pediu que houvesse uma regra clara para regular a questão das nomeações familiares, remetendo essa responsabilidade para o Parlamento. Mas o esclarecimento de Belém indica que já existe uma norma, embora esta possa ser alterada, segundo defende o Chefe de Estado.

Esta não é, porém, a visão que todos partilham. O presidente da comissão parlamentar para a Transparência, o deputado social-democrata, Luís Marques Guedes, defendeu esta manhã em declarações à TSF que se o Governo quer fazer alguma alteração a podia ter feito através do Código de Conduta.

O Governo tem estado sob fogo num caso já conhecido como familygate. A polémica começou com o facto de à mesa do Conselho de Ministros se sentarem pai e filha (José Vieira da Silva e Mariana Vieira da Silva) e marido e mulher (Eduardo Cabrita e Ana Paula Vitorino), depois da última remodelação governamental provocada pela saída de dois ministros para a lista do PS às europeias. No entanto, foram sendo noticiados mais casos de nomeações para gabinetes do Governo de familiares de membros do Executivo.

Esta quinta-feira, o secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, demitiu-se depois de o Observador ter avançado que tinha nomeado o primo para o seu gabinete.

(Notícia atualizada)

 

 

 

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