Rede de postos de combustível prioritários limitam abastecimentos a 15 litros por veículo

Governo cria rede de postos prioritários, mas com limites de abastecimento. Entidades como transportes públicos vão ter stock exclusivo. Para garantir cumprimento, postos podem ter policiamento.

Os ministérios da Administração Interna e do Ambiente e da Transição Energética anunciaram esta quarta-feira à noite a criação de uma rede de 310 postos de combustível prioritários no país. Apesar de acessíveis aos cidadãos, o fornecimento nestes postos estará limitado a 15 litros por cada veículo. E para assegurar o cumprimento desta disposição, “os postos podem requerer a presença de elementos das forças de segurança”, avança o comunicado de ambos os ministérios.

Denominada de Rede Estratégica de Postos de Combustíveis (REPA), esta rede visa assegurar o acesso público a combustíveis, mas sem perder o foco nas entidades prioritárias, pois além da limitação no abastecimento por veículo particular, estas bombas também ficam obrigadas a reservar uma unidade de abastecimento para entidades prioritárias e um mínimo garantido para estas entidades.

Segundo o despacho, este mínimo “para uso exclusivo das entidades prioritárias” implica uma quantidade de cada produto igual de “10 000 l de gasóleo, ou 20 % da sua capacidade de armazenagem de gasóleo, no caso dessa capacidade de armazenagem ser inferior a 50 000 l”, “4000 l de gasolina, ou a totalidade da capacidade de armazenagem se esta for inferior”, “2000 l de GPL -auto, ou 20 % da sua capacidade de armazenagem de GPL -auto, no caso dessa armazenagem ser inferior a 10 000 l”.

Por entidades prioritárias, detalha o comunicado governamental, devem entender-se “forças armadas”, “forças de segurança”, “agentes de proteção civil”, “serviços de emergência médica e transporte de medicamentos”, “entidades públicas ou privadas que prestam serviços públicos, designadamente transporte coletivo de passageiros, recolha de resíduos urbana e limpeza urbana, serviços de água, energia e telecomunicações”. Também as entidades que garantem “o transporte de pessoas portadoras de deficiência” são incluídas na lista de entidades prioritárias.

De modo a assegurar que os veículos particulares cumprem os limites de abastecimento, mas também que é respeitada a quota-parte prevista para as entidades prioritárias, o governo assume que “para garantir o cumprimento do disposto no Despacho, os postos REPA podem requerer a presença de elementos das forças de seguranças”.

Apesar de admitir o recurso a forças de segurança, certo é que o despacho governamental coloca o ónus do controlo dos abastecimentos nas próprias bombas de gasolina. No ponto em que é fixado o racionamento a 15 litros por veículo privado, o executivo salienta que cabe “ao responsável pela exploração de cada posto de abastecimento, pelo processo que for adequado, assegurar o cumprimento do mesmo”.

O comunicado enviado pelo ministério do Ambiente realça também que estes postos vão então beneficiar de prioridade “de abastecimento face aos restantes postos, devendo, para o efeito, promover-se o destacamento das forças de segurança necessárias para assegurar o seu abastecimento”.

Por fim, determina o despacho, “cabe à Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE, E. P. E.), a fiscalização do cumprimento do presente despacho e normas legais e regulamentares que o suportam”.

(Notícia atualizada às 00h10)

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