Diretora da AT diz que novo regime de imparidades para a banca não compromete receita total de IRC

A diretora-geral da Autoridade Tributária, Helena Borges, defendeu esta terça-feira no Parlamento que a proposta do Governo sobre as imparidades da banca não representa um risco para o conjunto da receita fiscal de IRC a cobrar pelo Estado, lembrando que nos últimos anos, apesar das dificuldades que o setor atravessou, a receita de IRC superou a previsão incluída no Orçamento do Estado.

Os bancos vão poder descontar as imparidades no IRC a 100% ao abrigo da proposta aprovada em janeiro deste ano no Conselho de Ministros e que está a ser debatida em fase de especialidade na Assembleia da República. O documento deverá resolver o problema do regime fiscal das imparidades da banca, prevendo a equiparação das regras contabilísticas às fiscais, mas com um período transitório de cinco anos.

A responsável máxima pela cobrança de impostos esteve esta manhã a responder a questões dos deputados sobre esta proposta de lei e outros diplomas com incidência fiscal. O impacto deste novo regime nas contas públicas (na receita fiscal) e a escolha de um período transitório de cinco anos foram as principais dúvidas apresentadas pelos parlamentares da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

“Quanto a esta proposta, não encontramos, nesta fase e com informação de que dispomos, dificuldades na sua execução nem riscos para a receita”, disse Helena Borges, ressalvando, porém, que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que ficou encarregue de fazer um estudo sobre este assunto, possa vir a identificar aspetos de que a AT neste momento não dispõe.

A diretora-geral mostrou-se disponível para fornecer aos técnicos do Parlamento os dados que considerarem necessários para que todas as partes se possam “rever” no número final sobre o impacto da proposta do Executivo.

Antes, Helena Borges lembrou que no passado recente, as dificuldades que o setor bancário atravessou não comprometeram a receita fiscal de IRC. “Nestes últimos cinco anos, a banca a lidou com dificuldades e conseguimos na previsão da receita acomodar este tempo difícil no setor sempre conhecendo as dificuldades de receita e garantindo que a meta global de IRC sempre foi superada face à previsão. É a demonstração que a AT tem sabido lidar com este regime transitório”, disse, acrescentando que, embora o prazo transitório de cinco anos (até 2024) que é dado aos bancos seja uma “escolha do legislador”, ele “parece razoável”.

Helena Borges elogiou a criação de um regime que vai trazer mais previsibilidade ao registo das imparidades dos bancos.