Rendas longas: AT pode exigir devolução de IRS 20 anos depois

  • ECO
  • 24 Junho 2019

O PS quer que o Fisco possa recuperar, nem que seja 20 anos depois, o IRS "poupado" por senhorios com rendas longas, que tenham interrompido esses contratos sem justa causa.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a poder exigir aos senhorios que não levem os contratos de arrendamento de longa duração até ao fim a devolução do imposto “poupado” à boleia da redução de IRS prevista para este tipo de contratos, nem que seja 20 anos depois, avança o Jornal de Negócios (acesso pago). Esta é uma proposta do PS e surge no âmbito da proposta de lei do Governo, que leva a cabo alterações aos vários códigos fiscais.

De acordo com a proposta socialista, deverá ficar suspenso, nestes casos, o prazo de caducidade durante o qual o Fisco pode liquidar um imposto em falta, que é em regra de quatro anos. Isto é, nem que seja 20 anos depois, a AT poderá exigir esse valor. Por exemplo, um proprietário que estabeleceu um contrato de 20 anos, mas mandou o inquilino embora sem justa causa a meio desse período, terá de devolver ao Estado o valor de IRS que deixou de pagar nos anos em que beneficiou da redução, ao qual se somam juros compensatórios.

A par desta medida, o PS quer também corrigir a lei de modo a impedir que as reduções dos impostos por arrendamentos de longa duração se apliquem às rendas comerciais. Os socialistas já tinham sublinhado que o espírito do legislador foi sempre o de serem apenas abrangidos os arrendamento para habitação, o que fica agora clarificado.

Em causa está, recorde-se, o regime, que está em vigor desde o início do ano e que introduziu a redução da taxa aplicada para contratos de arrendamento de longa duração, tendo fixado, por exemplo, em 10% (em vez de 28%) a taxa aplicada aos contratos superiores a 20 anos.

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