“Big Brother” fiscal: Mendonça Mendes admite correções à lei para não perder “muitos milhões de euros gastos”

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu correções na lei que dá acesso ao fisco a conjunto vasto de informação das empresas, mas pediu aos partidos para não deitar fora investimento feito.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu esta quarta-feira aos deputados para não deitar fora todo o trabalho e investimento feito com as modificações aprovadas na lei à declaração de Informação Empresarial (IES). António Mendonça Mendes admite garantias adicionais na lei para ultrapassar as reservas do PCP e da direita relativamente ao acesso do fisco ao ficheiro de SAF-T de contabilidade das empresas, que inclui dados dos clientes e faturação, como a encriptação de dados.

O PCP pediu a apreciação parlamentar desta alteração à lei e o PSD e o CDS também mostraram as suas objeções ao poder que esta dá ao fisco, como noticiou esta quarta-feira o Jornal de Negócios, mas, numa audição regimental no Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu aos partidos para não deitar todo o trabalho fora, até porque estas mudanças já obrigaram a um investimento de milhões, tanto do lado do Estado como das empresas.

“Há muito trabalho feito, há muito investimento feito em software (….). Sem prejuízo das garantias adicionais que possam ser acrescidas na legislação, o que peço é que não deitemos fora todo o trabalho feito”, disse António Mendonça Mendes aos deputados.

O governante defendeu ainda as alterações dizendo que este ficheiro SAF-T contabilidade já existe e é algo a que a Autoridade Tributária já pode aceder no âmbito de uma fiscalização. O objetivo da mudança, diz, é tornar a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) mais fácil, com pré-preenchimento, e dar informação a outras entidades que não o Fisco, como é o caso do Instituto Nacional de Estatística, do Banco de Portugal e do Ministério da Justiça.

Segundo António Mendonça Mendes, o que o Fisco pretende é “um automatismo para aumentar o pré-preenchimento da IES” e alertou para o “muito trabalho feito” e para os “muitos milhões de euros gastos com a adaptação dos sistemas”.

Sobre a informação a que o Fisco teria acesso, o secretário de Estado disse que está a ser feito um “trabalho muito sério” para analisar todos os campos que são necessários e os que não o são, uma verificação campo a campo, e admitiu que podem ser feitas melhorias que podem passar por “encriptar alguma informação” que possa ser sensível, como foi feito no caso do e-fatura.

Do lado do PCP, o deputado Duarte Alves reconheceu que, de facto, a Autoridade Tributária já pode aceder ao SAF-T no âmbito de uma fiscalização, algo que “faz sentido” e que o partido não pretende alterar, mas que a lei prevê a entrega do ficheiro completo, com um grande conjunto de informação — como informação sobre clientes e transações — de forma permanente à Autoridade Tributária, sem razão aparente. Ainda assim, o PCP demonstrou-se disponível para encontrar uma solução que não implique a revogação completa das alterações apresentadas, desde que garanta a proteção às empresas que entende essencial.

O deputado social-democrata António Leitão Amaro também pediu esclarecimentos à equipa das Finanças sobre esta alteração, dizendo que antes de se ter criado a obrigação das empresas de entregar esta informação, deviam ter sido criadas as salvaguardas, sugerindo até a criação de um período transitório, até esta questão estar resolvido. Nesta questão, também o PSD admitiu conversar com o Governo e os restantes partidos para que se encontre uma solução que responda a estas preocupações.

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