Bruxelas fecha processo contra Portugal sobre transposição da lei da elisão fiscal

  • Lusa
  • 25 Julho 2019

Está encerrado o processo que estava a correr contra Portugal relacionado com a transposição para a lei nacional da diretiva comunitária sobre elisão fiscal.

A Comissão Europeia decidiu, esta quinta-feira, encerrar um processo de infração contra Portugal relacionado com a transposição para a lei nacional da diretiva comunitária sobre elisão fiscal, após o país ter informado Bruxelas de que já aplica as regras.

A indicação consta do pacote mensal de processos de infração divulgado esta quinta-feira, no qual o executivo comunitário informa que decidiu “encerrar os processos por infração contra a Bélgica, Chipre, a República Checa, a França, a Grécia, Portugal e o Reino Unido, uma vez que estes países cumpriram agora a sua obrigação de comunicar à Comissão as suas respetivas regras contra a elisão fiscal que transpõem a diretiva” da União Europeia (UE).

Em causa está a diretiva comunitária adotada em julho de 2016 que prevê regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

Os Estados-membros tinham de transpor estas regras para a legislação nacional até final de 2018, devendo informar Bruxelas até início deste ano sobre essa transposição.

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