Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas

  • Lusa
  • 25 Julho 2019

Com esta medida o Fisco passa a fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal eletrónica.

O Fisco vai passar a poder fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal eletrónica, apesar de estar obrigado a fazê-lo, prevê um diploma publicado esta quinta-feira.

A portaria publicada esta quinta-feira em “Diário da República” vem regulamentar uma medida do Orçamento do Estado para 2019 que cria a possibilidade de serem feitas notificações e citações por transmissão eletrónica de dados na área reservada do Portal das Finanças, como meio alternativo a outros mecanismos eletrónicos de notificação, nomeadamente a caixa postal eletrónica (conhecida por ‘Via CTT’).

De acordo com o diploma, que entra em vigor em janeiro de 2020, quando seja detetada a falta de comunicação da adesão à caixa postal eletrónica por parte dos contribuintes que estão obrigados a fazê-lo, como sucede com os trabalhadores independentes e empresas, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “efetua o registo oficioso” no sistema Notificações e Citações Eletrónicas do Portal das Finanças (NCEPF).

Esse registo oficioso produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte, desde que, entre a data do registo oficioso e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de dez dias. Se tal não suceder o registo oficioso só produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte. A AT notifica também o contribuinte em causa de que foi efetuado o referido registo oficioso no NCEPF.

O mesmo diploma legal define também a forma de cessação do regime, prevendo o seu cancelamento oficioso pela AT caso se verifique que os contribuintes obrigados a aderir à caixa postal eletrónica avancem com esta adesão, quando ocorra o óbito do contribuinte ou quando, tratando-se de não residente, este designe um representante com residência em território nacional.

Os prazos para a produção de efeitos da cessação do regime das NCEPF por cancelamento oficioso são semelhantes aos dos registos oficiosos.

Relativamente aos contribuintes que não estão obrigados a ter uma caixa postal eletrónica, mas tenham optado por aderir às notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças, o diploma publicado esta quinta-feira prevê que possam desistir, cancelando a adesão.

Esta desistência pode ser exercida “a qualquer momento” produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte, desde que, entre a data da opção de desistência e a data da respetiva produção de efeitos, decorra um período mínimo de 10 dia. Caso contrário, avança para o primeiro dia do segundo mês seguinte.

A adesão à NCEPF é gratuita, tanto para quem está obrigado a fazê-lo como para quem não está.

O diploma, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, prevê que a disponibilização efetiva das notificações e citações eletrónicas na área reservada do Portal das Finanças é registada com a indicação de data e hora, ficando este registo visível e associado a cada um dos atos notificados” e que o sistema regista a data da presunção legal de notificação, decorridos cinco dias após o registo da disponibilização na respetiva área reservada do Portal das Finanças”.

Em julho de 2018, centenas de contribuintes foram notificados para o pagamento de coimas depois de, na sequência de uma auditoria, a AT ter concluído que muitos trabalhadores independentes e empresas não tinham aderido à notificação eletrónica através do Via CTT, apesar de essa adesão ser obrigatória desde 2012.

A forma como esta obrigação fiscal tinha sido construída levou o Governo a suspender o pagamento das coimas e a prometer uma solução alternativa à adesão à caixa posta eletrónica.

Uma carta aos nossos leitores

Vivemos tempos indescritíveis, sem paralelo, e isso é, em si mesmo, uma expressão do que se exige hoje aos jornalistas que têm um papel essencial a informar os leitores. Se os médicos são a primeira frente de batalha, os que recebem aqueles que são contaminados por este vírus, os jornalistas, o jornalismo é o outro lado, o que tem de contribuir para que menos pessoas precisem desses médicos. É esse um dos papéis que nos é exigido, sem quarentenas, mas à distância, com o mesmo rigor de sempre.

Aqui, no ECO, estamos a trabalhar 24 horas vezes 24 horas para garantir que os nossos leitores têm acesso a informação credível, rigorosa, tempestiva, útil à decisão. Para garantir que os milhares de novos leitores que, nas duas últimas semanas, visitaram o ECO escolham por cá ficar. Estamos em regime de teletrabalho, claro, mas com muita comunicação, talvez mais do que nunca nestes pouco mais de três anos de história.

  • Acompanhamos a cobertura da atualidade, porque tudo é economia.
  • Escrevemos Reportagens e Especiais sobre os planos económicos e as consequências desta crise para empresas e trabalhadores.
  • Abrimos um consultório de perguntas e respostas sobre as mudanças na lei, em parceria com escritórios de advogados. Contamos histórias sobre as empresas que estão a mudar de negócio para ajudar o país
  • Escrutinamos o que o Governo está a fazer, exigimos respostas, saímos da cadeira (onde quer que ele esteja) ou usamos os ecrãs das plataformas que nos permitem questionar à distância.

O que queremos fazer? O que dissemos que faríamos no nosso manifesto editorial

  • O ECO é um jornal económico online para os empresários e gestores, para investidores, para os trabalhadores que defendem as empresas como centros de criação de riqueza, para os estudantes que estão a chegar ao mercado de trabalho, para os novos líderes.

No momento em que uma pandemia se transforma numa crise económica sem precedentes, provavelmente desde a segunda guerra mundial, a função do ECO e dos seus jornalistas é ainda mais crítica. E num mundo de redes sociais e de cadeias de mensagens falsas – não são fake news, porque não são news --, a responsabilidade dos jornalistas é imensa. Não a recusaremos.

No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?

É por isso que precisamos de si, caro leitor. Que nos visite. Que partilhe as nossas notícias, que comente, que sugira, que critique quando for caso disso. O ECO tem (ainda) um modelo de acesso livre, não gratuito porque o jornalismo custa dinheiro, investimento, e alguém o paga. No nosso caso, são desde logo os acionistas que, desde o primeiro dia, acreditaram no projeto que lhes foi apresentado. E acreditaram e acreditam na função do jornalismo independente. E os parceiros anunciantes que também acreditam no ECO, na sua credibilidade. As equipas do ECO, a editorial, a comercial, os novos negócios, a de desenvolvimento digital e multimédia estão a fazer a sua parte. Mas vamos precisar também de si, caro leitor, para garantir que o ECO é económica e financeiramente sustentável e independente, condições para continuar a fazer jornalismo de qualidade.

Em breve, passaremos ao modelo ‘freemium’, isto é, com notícias de acesso livre e outras exclusivas para assinantes. Comprometemo-nos a partilhar, logo que possível, os termos e as condições desta evolução, da carta de compromisso que lhe vamos apresentar. Esta é uma carta de apresentação, o convite para ser assinante do ECO vai seguir nas próximas semanas. Precisamos de si.

António Costa

Publisher do ECO

Comentários ({{ total }})

Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião