Governo deu ok a compra de golas por ajuste direto. Recomendação da empresa veio de adjunto do secretário de Estado

  • ECO
  • 29 Julho 2019

O Código dos Contratos Públicos obriga a que compras acima de 20 mil euros sejam feitas por concurso público, mas as golas e kits de proteção não cumpriram a regra devido à urgência.

O Governo autorizou a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a comprar as golas e kits de autoproteção por ajuste direto. Apesar de o montante superar largamente o previsto pela lei, a urgência e os acontecimentos imprevisíveis justificaram a decisão, segundo noticia a TSF (acesso livre).

O Código dos Contratos Públicos indica que os ajustes diretos estão limitados a compras até 20 mil euros. O contrato das golas custou ao Estado 102 mil euros e o dos kits outros 165 mil euros, mas foram adjudicados por ajuste direto. Questionada pela TSF, a ANEPC explicou que a Resolução do Conselho de Ministros de fevereiro de 2018 permitiu vários ajustes diretos, entre os quais os das golas e dos kits, ao abrigo dos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”.

A Resolução em questão indica que o Código dos Contratos Públicos pode ser ignorado dados “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis” para a entidade adjudicante que levaram a que não se pudessem cumprir os prazos dos habituais concursos públicos.

A revista Sábado tinha já avançado que as golas antifumo distribuídas pela Proteção Civil, que afinal tinham sido produzidas com material inflamável, foram fabricadas por uma empresa detida pelo marido da presidente de junta de Longos, Guimarães, a socialista Isilda Silva.

A empresa em causa chama-se Foxtrot – Aventura, Unipessoal Lda e tem fins de “turismo de natureza”, de “exploração de parques de campismo e caravanismo, exploração de estabelecimentos de restauração e de bebidas, nomeadamente bares e restaurantes” e de “exploração de minimercados, comércio, importação e exportação de produtos alimentares, bebidas e tabaco”.

O Jornal de Notícias acrescenta, esta segunda-feira, que quem recomendou a empresa foi Francisco José Ferreira. Este é presidente da concelhia do PS em Arouca e adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, José Neves, sendo que foi esta secretaria deu o ok para a compra.

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