CP impedida de receber 80 milhões de euros

  • ECO
  • 26 Agosto 2019

Novas normas europeias impedem o pagamento de indemnizações compensatórias à CP, fixadas em 80 milhões de euros. Em causa está a falta do contrato de serviço público.

A CP deveria receber este ano 80 milhões de euros em indemnizações compensatórias, mas quase oito meses depois da liberalização do transporte ferroviários de passageiros na União Europeia a empresa continua a não ter contrato de serviço público, como ditam as normas europeias. Sem isso, não pode receber esse valor.

Em julho, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, garantiu que o contrato de serviço público com a CP estava a ser trabalhado em conjunto com as Finanças e que deveria ficar fechado “a breve prazo”. Contudo, fonte oficial do regulador do setor de transportes, cuja função é dar um parecer prévio vinculativo favorável ao documento, diz ao Jornal de Negócios (acesso pago) que ainda não há desenvolvimentos nesse sentido.

O regulador acrescenta que, no quadro da liberalização foi apresentada no final de 2018 uma proposta de contrato de serviço público para enquadrar os serviços prestados pela CP. Nesse sentido, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) colocou “diversos pedidos de esclarecimento quanto ao conteúdo do contrato, não tendo sido obtida resposta”, explica a mesma fonte ao Negócios.

Além de não poder receber as indemnizações compensatórias, a inexistência de um contrato de serviço público com a CP constitui um “incumprimento do direito europeu e nacional” e tais violações “implicam uma intervenção da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da UE, caso se confirmem ou não sejam sanadas”, explica a AMT.

Após o parecer prévio vinculativo favorável da ATM, para que este contrato entre em vigor é necessário um visto do Tribunal de Contas. A liberalização do mercado ferroviário europeu iniciou-se em 2019 e prevê um período de adaptação até março de 2020, o que significa que qualquer operador estrangeiro pode atuar em Portugal e concorrer diretamente com a CP.

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