Uma a uma, as cinco medidas que o Governo lançou para a habitação

Contratos vitalícios, casas com rendas acessíveis e reabilitação de imóveis devolutos são algumas das iniciativas apresentadas este ano pelo Governo na área da habitação.

Cada vez é mais difícil comprar ou arrendar casa, não só pela pouca oferta que há mas, sobretudo, pelos preços. O problema tem vindo a agravar-se ao longo dos últimos anos, levando o Estado a intervir. O Governo tem lançado mão de várias medidas para tentar atenuar o impacto nas famílias, sendo que até as autarquias estão a seguir o exemplo.

Entre contratos vitalícios, casas com rendas acessíveis e reabilitação de imóveis devolutos, as iniciativas foram muitas. O ECO preparou uma lista com todos os programas de apoio à compra ou arrendamento de casa apresentados só este ano.

Além dos programas e iniciativas mais recentes, o Governo tem ainda em vigor outros, embora mais antigos, que podem ser consultados no Portal da Habitação. Entre eles destaca-se o Porta 65 Jovem que, como o próprio nome indica, um sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens entre os 18 e os 35 anos, e ainda o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), criado a pensar nos contratos com rendas anteriores a 1990.

Direito Real de Habitação Duradoura (DHD)

É a mais recente novidade do Ministério da Habitação. O Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) foi aprovado na semana passada e prevê que uma ou mais pessoas residam de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento de uma caução inicial e de uma prestação mensal ao proprietário. Os valores da renda e da caução são livremente estabelecidos entre ambos, contudo, a caução deve ser obrigatoriamente entre 10% e 20% do valor mediano de venda de mercado da habitação, de acordo com a sua localização e dimensão.

O morador pode renunciar livremente ao DHD em qualquer momento, sendo-lhe devolvida a totalidade ou parte da caução paga ao proprietário, um valor que varia conforme os anos em que tenha lá habitado. Além disso, o DHD pode ser hipotecado pelo morador para garantir crédito que lhe seja concedido para pagar, no todo ou em parte, o valor da caução, uma condição que não é bem vista pelos senhorios.

Programa de Arrendamento Acessível (PAA)

Entrou em vigor a 1 de julho com o objetivo de promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento abaixo dos valores de mercado. Visa assegurar habitação a famílias que não conseguem pagar os valores das rendas pedidos pelo mercado, proporcionando benefícios fiscais aos senhorios que pratiquem preços 20% inferiores.

Contudo, nem todos os portugueses podem participar: enquanto do lado dos senhorios não há restrições, do lado dos arrendatários há limites relativos aos rendimentos do agregado familiar a ter em conta. No início de setembro, a secretária de Estado da Habitação adiantou que, em dois meses, tinham sido celebrados “mais de 20 contratos” de arrendamento. As candidaturas são muitas mais.

Em Lisboa, a autarquia lançou um programa idêntico, denominado de Programa de Renda Acessível, que promete rendas a partir dos 150 euros, embora os imóveis só comecem a ser disponibilizados no final deste ano. Este programa chegou a ser comparado com o do Governo, levando a uma troca de palavras entre Pedro Nuno Santos e Fernando Medina, presidente da CML.

Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível

Em julho, foi aprovado o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, que prevê a reabilitação de imóveis devolutos do Estado para os tornar em habitações acessíveis para a classe média. Este programa vai acontecer “sem sobrecarregar o Orçamento do Estado”, isto é, a reabilitação dos imóveis será feita através da utilização do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) que, por sua vez, terá como parte integrante o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Entre os cerca de 40 edifícios identificados estão alguns bastante emblemáticos, como é o caso do antigo hospital Miguel Bombarda, que deverá ter centenas de novas habitações. Sobre prazos para estarem prontas estas casas com rendas acessíveis, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, já adiantou que “vão demorar”.

1.º Direito

O Programa 1.º Direito visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas — precariedade, sobrelotação, insegurança, etc. — e que não dispõem de capacidade financeira para suportar os custos do acesso a uma habitação adequada.

Embora não seja uma iniciativa nova, este ano houve novidades. Em julho, o Governo, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), e a Câmara de Lisboa (CML) anunciaram um investimento de 239 milhões de euros para reabilitar e construir casas para 4.500 famílias mais carenciadas em Lisboa. Lisboa já é o segundo município a aderir a este programa do Estado, depois de Arruda dos Vinhos. Contudo, haverá mais municípios interessados.

Projeto Habitacional de Almada Poente

Também em julho, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) anunciou que vai investir 2,8 milhões de euros para a reabilitação e construção de 3.500 casas com rendas acessíveis em Almada. Estas habitações vão nascer em terrenos do próprio IHRU e estão previstas no Projeto Habitacional de Almada Poente.

Estes terrenos permitirão alojar mais de 9.000 pessoas e, uma vez que se trata de um “projeto de grande escala”, a sua implementação vai ser faseada, sendo que a primeira fase vai acontecer nos terrenos que correspondem à consolidação da malha urbana existente.

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