Sindicato dos veterinários a gerir base de dados de chips de animais pode ser irregular

  • ECO
  • 28 Outubro 2019

O Governo decretou que o Sindicato dos Médicos Veterinários vai gerir a base de dados pública de registos obrigatórios de animais de companhia. Juristas alertam para irregularidades.

O Sindicato dos Médicos Veterinários (SNMV) vai gerir a base de dados pública de registos obrigatórios de animais de companhia, graças a um protocolo assinado com a Direção-Geral de Veterinária (DGAV). A decisão está a suscitar dúvidas aos especialistas em Direito do Trabalho que alertam para irregularidades.

Em causa está a base de dados no Sistema de Informação de Animais de Companhia, que vai juntar a do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos — anteriormente da competência das juntas de freguesia –, e do Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA), onde os veterinários inscreviam os animais com chip. Ao abrigo da nova lei, cada registo de um animal tem uma taxa 2,5 euros, sendo que deste valor 85% fica para o sindicato e os restantes 15% para a DGAV. Mas os juristas alertam que este financiamento pode gerar dúvidas.

Ao Jornal de Negócios (acesso pago), o professor da Faculdade de Direito de Lisboa Pedro Romano Martinez sublinha que vê “várias irregularidades”, já que “os sindicatos têm uma função especifica, fixada na Constituição e na lei e só podem prestar serviços seus associados“. Neste caso, há “um mecanismo de financiamento do sindicato que não é correspondente com o parâmetro fixado pela lei, que é a quotização” dos associados, atira.

Por outro lado, Luís Gonçalves da Silva, advogado e especialista em Direito do Trabalho, além de advertir para o “financiamento direto ou indireto” do sindicato, refere que com este sistema o” SNMV fica com acesso a dados dos veterinários, sejam eles filiados ou não”.

Questionado pelo Negócios, o sindicato lembra que já tinha experiência com a gestão do SIRA, acrescentado que a DGAV “não podia nacionalizar a base de dados privada e a única maneira de coligir tudo, era falar com o sindicato e arranjar aqui uma solução”. Referindo que esta questão vai “muito além do financiamento” Bruno Rôlo, da direção do SNMV, assinala que a decisão foi validada pelo secretário do Estado e que existe “um parecer de um professor de direito administrativo” a validar as competências.

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