Municípios obrigados a devolver 60 milhões de euros cobrados a fundos de investimento

  • ECO
  • 9 Novembro 2019

Tribunal foi favorável aos fundos porque a isenção de IMT (que tinha supostamente sido cortada para metade em 2014 e eliminada em 2016) continuou em vigor pois o decreto-lei nunca foi alterado.

As autarquias estão obrigadas a devolver um total de 60 milhões de euros a fundos de investimento imobiliário. Em causa está um montante cobrado de impostos municipais sobre transmissões (IMT) entre 2014 e 2018, mas que afinal não era preciso pagar. Metade do valor diz respeito a casos perdidos em Tribunal e o restante a processos em que a Autoridade Tributária (AT) desistiu, segundo noticia o Expresso (acesso pago).

A AT perdeu 34 processos no tribunal arbitral. As decisões foram favoráveis aos fundos porque a isenção de IMT (que tinha supostamente sido cortada para metade em 2014 e eliminada em 2016) continuou em vigor pois o decreto-lei nunca foi alterado.

No âmbito destes processos perdidos, têm de ser devolvidos 30 milhões de euros. Além destes, há ainda outros 42 processos (que totalizam outros 30 milhões de euros) em que a AT decidiu desistir à partida para evitar litigância desnecessária, de acordo com os dados consultados pelo Expresso.

Tendo em conta que o IMT funciona como receita municipal em que a AT atua como intermediário, o montante já tinha sido entregue pelas Finanças às 60 autarquias abrangidas pelos processos (com Lisboa e Porto a lideram a lista de municípios onde há mais atividade dos fundos), que têm agora de o devolver. O semanário escreve ainda que a situação está a agitar os autarcas e irá levar o Governo a apresentar duas propostas de alteração legislativa.

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