Estudo sugere unificação de datas de pagamento dos impostos para simplificar sistema

  • Lusa
  • 28 Novembro 2019

As empresas consideram que a “multiplicação de taxas e impostos” tem criado dificuldades crescentes para os contribuintes cumprirem as suas obrigações fiscais.

As empresas portuguesas de distribuição cumprem, por ano, uma média de 169 obrigações de natureza fiscal, segundo conclui um estudo da associação do setor que sugere a unificação das datas de pagamento como medida de simplificação.

Entre as obrigações fiscais que as empresas são chamadas a cumprir anualmente incluem-se 109 relacionadas com pagamento de impostos (73) e de taxas (36), a que se somam 60 obrigações acessórias, onde os impostos (que representam 59) também lideram.

Tendo em conta apenas os atos relacionados com impostos, as empresas estão vinculadas a cumprir uma média de 11 mensais, segundo indica o estudo “Obrigações fiscais do setor da distribuição”, elaborado para a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) pela Sérvulo & Associados, e que foi apresentado esta quinta-feira em Lisboa.

O cumprimento destas obrigações consome tempo às empresas que, de acordo com o “Paying taxes 2018” (elaborado pelo Banco Mundial e pela PwC), se traduz em 243 horas por ano, o que coloca Portugal como o 6.º país da União Europeia (UE) onde as empresas demoram mais horas a pagar impostos. Na UE a média de horas consumidas é de 161.

Além de pagamentos finais, as empresas são ainda chamadas a fazer por ano vários pagamentos antecipados (os pagamentos por conta no IRC são disso um exemplo) e a entregar declarações, prestar informações e exibir documentos.

Tudo isto leva as empresas a considerar o sistema fiscal “complexo e de difícil aplicação”, sendo que a “multiplicação de taxas e impostos” tem criado dificuldades crescentes para os contribuintes cumprirem as suas obrigações fiscais.

“A complexidade do sistema fiscal português é agravada pela existência de inúmeras orientações administrativas da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira] em que esta expressa o seu entendimento”, refere o estudo assinalando que, apesar de a maior parte já se encontrar disponível no Portal das Finanças, “muitas são antigas e não se encontram ainda acessíveis”.

O estudo avança, por isso, com várias propostas de simplificação onde se incluem a fusão dos pagamentos antecipados de IRC e com uma única regra de cálculo dedutível à coleta e à tributação autónoma.

Em paralelo é sugerida a nomeação de uma entidade única como responsável por receber todos os pagamentos e pela sua redistribuição pelas entidades públicas. E “como complemento à nomeação de uma entidade coordenadora de pagamentos, propõe-se a estipulação de periodicidade e data-limite de pagamento uniforme para a maioria das obrigações de pagamento”, acrescenta.

É ainda proposta a fusão das obrigações de comunicação, o que poderia ser feito através da comunicação ao Ministério do Trabalho e ao Fundo de Compensação do Trabalho das informações constantes da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) que já é atualmente partilhada com a AT.

Ainda no âmbito da simplificação, sugere-se a criação de um regime geral das taxas e regime das contribuições financeiras a favor das entidades públicas, a criação de manuais de procedimentos especializados, a publicitação dos tempos legalmente previstos de respostas a pedidos de informação vinculativa e orientações administrativas ou a harmonização das taxas municipais.

Para Gonçalo Lobo Xavier, diretor geral da APED, este “relatório pretende ser um contributo de um setor fundamental para a economia nacional e que pretende continuar a ser competitivo”, sendo igualmente “um alerta para quem quer tomar decisões corretas e contribuir para o crescimento da economia portuguesa e da sua sociedade”.

A APED integra 163 associados do retalho alimentar e não alimentar.

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