Iniciativa Liberal quer que volte a ser obrigatória análise de custo-benefício das PPP
Iniciativa Liberal quer que o Governo recue no diploma, que revê o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) e volte a tornar obrigatória a análise custo-benefício para a sua concessão.
A Iniciativa Liberal quer que o Governo recue no diploma, publicado quarta-feira, que revê o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) e volte a tornar obrigatória a análise custo-benefício para a sua concessão, tal como previa a anterior lei.
Esta recomendação ao Governo consta do projeto de resolução da Iniciativa Liberal, a que a agência Lusa teve acesso, e no qual é referido que o decreto-lei publicado em Diário da República na quarta-feira modifica o enquadramento legal das PPP, estando entre as alterações que “a análise de custo-benefício deixe de ser obrigatória, passando a sua elaboração a ser uma decisão política e casuística do Conselho de Ministros”.
Assim, os liberais recomendam ao Governo que determine “enquanto pressuposto de lançamento e adjudicação de todos os contratos que estabeleçam Parcerias Público-Privadas, a obrigatoriedade de uma análise custo-benefício, tal como constava na anterior redação legislativa”.
“Eliminar as análises custo-benefício não só aumenta a arbitrariedade, mas retira também o rigor técnico. Esta alteração faz com que a decisão relativa à contratação das PPP, que é fundamental e determinante para a população portuguesa, seja transformada numa decisão arbitrária e política”, critica ainda o deputado único do partido, João Cotrim Figueiredo.
Na perspetiva da Iniciativa Liberal, “pela importância que assumem para a vida pública” é fundamental que estes contratos “sejam celebrados dum modo transparente, e que se permita o adequado escrutínio dos mesmos”.
Assim, uma segunda recomendação feita neste projeto de resolução é que o executivo “introduza um período de publicitação dos contratos que estabeleçam Parcerias Público-Privadas, prévio à efetiva celebração do contrato”.
O CDS-PP já tinha anunciado esta quinta-feira, em declarações à agência Lusa, que os centristas vão propor a apreciação parlamentar deste decreto-lei do Governo que por considerar que há “uma redução substancial” dos “princípios de rigor e transparência”.
Um dos aspetos contestados pelo partido no decreto publicado em Diário da República na quarta-feira é, precisamente, a eliminação da obrigatoriedade da análise custo-benefício que, já em muitas PPP no passado se revelou insuficiente”, segundo o deputado João Almeida.
Questionado sobre este tema no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, afirmou que o decreto-lei que revê o regime das PPP “eleva para o Conselho de Ministros a competência para as decisões” anteriormente tomadas por despacho.
“O diploma ontem publicado preserva inteiramente todos os aspetos de tramitação das PPP que visam a sua adequada quantificação de encargos, bem como a demonstração de que a parceria apresenta para o setor público benefícios relativamente a formas alternativas de alcançar o mesmo fim”, respondeu André Moz Caldas.
O decreto-lei n.º 170/2019, do Ministério das Finanças, foi publicado na quarta-feira em Diário da República e faz alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao decreto-lei n.º 111, de 2012, que “disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas”.
O jornalismo continua por aqui. Contribua
Sem informação não há economia. É o acesso às notícias que permite a decisão informada dos agentes económicos, das empresas, das famílias, dos particulares. E isso só pode ser garantido com uma comunicação social independente e que escrutina as decisões dos poderes. De todos os poderes, o político, o económico, o social, o Governo, a administração pública, os reguladores, as empresas, e os poderes que se escondem e têm também muita influência no que se decide.
O país vai entrar outra vez num confinamento geral que pode significar menos informação, mais opacidade, menos transparência, tudo debaixo do argumento do estado de emergência e da pandemia. Mas ao mesmo tempo é o momento em que os decisores precisam de fazer escolhas num quadro de incerteza.
Aqui, no ECO, vamos continuar 'desconfinados'. Com todos os cuidados, claro, mas a cumprir a nossa função, e missão. A informar os empresários e gestores, os micro-empresários, os gerentes e trabalhadores independentes, os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos, os estudantes e empreendedores. A informar todos os que são nossos leitores e os que ainda não são. Mas vão ser.
Em breve, o ECO vai avançar com uma campanha de subscrições Premium, para aceder a todas as notícias, opinião, entrevistas, reportagens, especiais e as newsletters disponíveis apenas para assinantes. Queremos contar consigo como assinante, é também um apoio ao jornalismo económico independente.
Queremos viver do investimento dos nossos leitores, não de subsídios do Estado. Enquanto não tem a possibilidade de assinar o ECO, faça a sua contribuição.
De que forma pode contribuir? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.
Obrigado,
António Costa
Publisher do ECO
Comentários ({{ total }})
Iniciativa Liberal quer que volte a ser obrigatória análise de custo-benefício das PPP
{{ noCommentsLabel }}