Iniciativa Liberal quer que volte a ser obrigatória análise de custo-benefício das PPP

  • Lusa
  • 5 Dezembro 2019

Iniciativa Liberal quer que o Governo recue no diploma, que revê o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) e volte a tornar obrigatória a análise custo-benefício para a sua concessão.

A Iniciativa Liberal quer que o Governo recue no diploma, publicado quarta-feira, que revê o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) e volte a tornar obrigatória a análise custo-benefício para a sua concessão, tal como previa a anterior lei.

Esta recomendação ao Governo consta do projeto de resolução da Iniciativa Liberal, a que a agência Lusa teve acesso, e no qual é referido que o decreto-lei publicado em Diário da República na quarta-feira modifica o enquadramento legal das PPP, estando entre as alterações que “a análise de custo-benefício deixe de ser obrigatória, passando a sua elaboração a ser uma decisão política e casuística do Conselho de Ministros”.

Assim, os liberais recomendam ao Governo que determine “enquanto pressuposto de lançamento e adjudicação de todos os contratos que estabeleçam Parcerias Público-Privadas, a obrigatoriedade de uma análise custo-benefício, tal como constava na anterior redação legislativa”.

“Eliminar as análises custo-benefício não só aumenta a arbitrariedade, mas retira também o rigor técnico. Esta alteração faz com que a decisão relativa à contratação das PPP, que é fundamental e determinante para a população portuguesa, seja transformada numa decisão arbitrária e política”, critica ainda o deputado único do partido, João Cotrim Figueiredo.

Na perspetiva da Iniciativa Liberal, “pela importância que assumem para a vida pública” é fundamental que estes contratos “sejam celebrados dum modo transparente, e que se permita o adequado escrutínio dos mesmos”.

Assim, uma segunda recomendação feita neste projeto de resolução é que o executivo “introduza um período de publicitação dos contratos que estabeleçam Parcerias Público-Privadas, prévio à efetiva celebração do contrato”.

O CDS-PP já tinha anunciado esta quinta-feira, em declarações à agência Lusa, que os centristas vão propor a apreciação parlamentar deste decreto-lei do Governo que por considerar que há “uma redução substancial” dos “princípios de rigor e transparência”.

Um dos aspetos contestados pelo partido no decreto publicado em Diário da República na quarta-feira é, precisamente, a eliminação da obrigatoriedade da análise custo-benefício que, já em muitas PPP no passado se revelou insuficiente”, segundo o deputado João Almeida.

Questionado sobre este tema no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, afirmou que o decreto-lei que revê o regime das PPP “eleva para o Conselho de Ministros a competência para as decisões” anteriormente tomadas por despacho.

“O diploma ontem publicado preserva inteiramente todos os aspetos de tramitação das PPP que visam a sua adequada quantificação de encargos, bem como a demonstração de que a parceria apresenta para o setor público benefícios relativamente a formas alternativas de alcançar o mesmo fim”, respondeu André Moz Caldas.

O decreto-lei n.º 170/2019, do Ministério das Finanças, foi publicado na quarta-feira em Diário da República e faz alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao decreto-lei n.º 111, de 2012, que “disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas”.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Iniciativa Liberal quer que volte a ser obrigatória análise de custo-benefício das PPP

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião