Norma para o IRS sobre pensões atrasadas é para situações futuras

  • Lusa
  • 23 Dezembro 2019

Mário Centeno diz que a norma que foi votada na Assembleia da República “prevê o enquadramento para situações futuras e não situações passadas”.

A norma que entrou em vigor este ano com o objetivo de evitar que as pensões relativas a anos anteriores sejam penalizadas em sede de IRS enquadra situações futuras e não passadas, esclareceu esta segunda-feira o ministro das Finanças.

Em outubro deste ano entrou em vigor uma alteração ao IRS – que mereceu o voto unânime de todos os partidos com assento parlamentar – que visa permitir aos pensionistas que recebem de uma vez pensões relativas a vários anos entregar uma declaração de substituição para que os valores em causa sejam imputados relativamente ao ano a que efetivamente correspondem e tributados em conformidade.

O Jornal de Negócios notificou esta segunda-feira que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não estava a aceitar a correção de declarações de IRS de pensionistas naquela situação, apontando o caso de um pensionista que recebeu em 2017 cerca de sete mil euros de pensões em atraso relativas a 2016. À luz das regras então em vigor, pagou cerca de 3.100 euros em impostos que esperava agora reaver fazendo uso da norma que vigora desde 1 de outubro deste ano.

Em resposta aos jornalistas, Mário Centeno referiu que a norma que foi votada na Assembleia da República “prevê o enquadramento para situações futuras e não situações passadas”, precisando que “neste momento o enquadramento jurídico que existe” é o que está a ser implementado pela AT.

Anteriormente já fonte oficial do Ministério das Finanças tinha referido que, tendo a norma em causa entrado em vigor em 1 de outubro, com a Lei nº119/2019 de 18 de setembro, mas “não tendo aquela lei natureza interpretativa e não dispondo a mesma de qualquer norma especial em matéria de aplicação no tempo, deve atender-se ao disposto no artigo 12.º da Lei Geral Tributária, segundo o qual ‘[a]s normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroativos‘”.

A forma como as pensões com atraso eram tributadas em sede de IRS fez com que, por duas vezes, em 2008 e 2018, a Provedoria de Justiça chamasse a atenção do Ministério das Finanças e recomendasse a alteração da norma.

Segundo a assessoria de imprensa da Provedoria de Justiça, entre 1 de outubro e o fim de novembro, foram recebidas nove queixas sobre este tema.

A mesma fonte assinala que o número total de queixas relativas a atrasos do Centro Nacional de Pensões sobre a atribuição de pensões que chegaram ao gabinete de Maria Lúcia Amaral desde o início deste ano ascende a 1.600.

“A Provedora de Justiça continua a acompanhar a situação e aguarda os resultados das medidas adotadas pelo Governo e pelo Instituto da Segurança Social, IP, estando a ser efetuadas operações de monitorização do tratamento conferido aos requerimentos entrados no Centro Nacional de Pensões, a fim de verificar a evolução das pendências naquela entidade”, acrescenta a mesma fonte oficial.

O jornalismo continua por aqui. Contribua

Sem informação não há economia. É o acesso às notícias que permite a decisão informada dos agentes económicos, das empresas, das famílias, dos particulares. E isso só pode ser garantido com uma comunicação social independente e que escrutina as decisões dos poderes. De todos os poderes, o político, o económico, o social, o Governo, a administração pública, os reguladores, as empresas, e os poderes que se escondem e têm também muita influência no que se decide.

O país vai entrar outra vez num confinamento geral que pode significar menos informação, mais opacidade, menos transparência, tudo debaixo do argumento do estado de emergência e da pandemia. Mas ao mesmo tempo é o momento em que os decisores precisam de fazer escolhas num quadro de incerteza.

Aqui, no ECO, vamos continuar 'desconfinados'. Com todos os cuidados, claro, mas a cumprir a nossa função, e missão. A informar os empresários e gestores, os micro-empresários, os gerentes e trabalhadores independentes, os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos, os estudantes e empreendedores. A informar todos os que são nossos leitores e os que ainda não são. Mas vão ser.

Em breve, o ECO vai avançar com uma campanha de subscrições Premium, para aceder a todas as notícias, opinião, entrevistas, reportagens, especiais e as newsletters disponíveis apenas para assinantes. Queremos contar consigo como assinante, é também um apoio ao jornalismo económico independente.

Queremos viver do investimento dos nossos leitores, não de subsídios do Estado. Enquanto não tem a possibilidade de assinar o ECO, faça a sua contribuição.

De que forma pode contribuir? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

Obrigado,

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Norma para o IRS sobre pensões atrasadas é para situações futuras

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião