Devolução de IRS a pensionistas travada pelo Fisco

  • ECO
  • 23 Dezembro 2019

A Autoridade Tributária diz que não será possível alterar declarações relativas a pagamentos feitos em anos anteriores a 2019.

O primeiro Executivo de António Costa aprovou uma lei em que dizia que os pensionistas que foram penalizados no IRS devido aos atrasos das pensões iriam conseguir reaver o dinheiro. Todavia, a Autoridade Tributária não está a validar as correções das declarações de IRS de pensionistas que receberam de uma só vez as pensões em atraso, anunciou o Jornal de Negócios (conteúdo pago).

O problema consiste na forma como o código do IRS está a considerar os rendimentos produzidos em anos passados e que são recebidos apenas de uma vez. Os montantes em atraso entram na soma do rendimento auferido no ano corrente, o que faz com que o contribuinte acabe por ser empurrado para escalões superiores acabando por pagar mais do que se tivesse sido tributado nos anos devidos.

“Não podem ser criados quaisquer impostos retroativos”, sublinha o Ministério das Finanças.

O caso em questão foi denunciado ao Jornal de Negócios por João Malheiro, que recebeu no ano de 2017 cerca de sete mil euros em pensões em atraso relativas a 2016. A Provedoria de Justiça confirmou ao jornal que em apenas dois meses recebeu nove queixas semelhantes.

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