Parlamento aprova fim do “eldorado fiscal” dos pensionistas estrangeiros. Passam a pagar 10%

O Parlamento deu "luz verde" à proposta do PS que põe fim ao regime dos residentes não habituais, passando a aplicar uma taxa de 10% de IRS aos pensionistas estrangeiros.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram, esta terça-feira, o fim da isenção fiscal de que beneficiam atualmente os residentes não habituais. A proposta que merecem “luz verde” do Parlamento determina que estes pensionistas estrangeiros vão passar a pagar uma taxa de IRS de 10%. A medida só será aplicada, contudo, aos reformados que chegam agora a Portugal.

Em causa está o regime dos residentes não habituais, que foi criado em 2009 e tem permitido aos pensionistas estrangeiros “escapar” à tributação não só no seu país de origem, como em Portugal. A proposta de alteração do PS aprovada põe fim, contudo, a este “eldorado fiscal”.

“Os residentes não habituais em território português são tributados à taxa de 10% relativamente aos rendimentos líquidos de pensões”, lê-se na proposta aprovada com os votos favoráveis de PS, PSD, PAN. BE e PCP abstiveram-se e os restantes votaram contra.

De notar que esta taxa de IRS só será aplicada aos pensionistas que cheguem agora a Portugal; ou seja, a isenção deverá manter-se para os residentes não habituais já inscritos como tal na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou cujo já tenha sido submetido.

Também ficam protegidos os residentes para efeitos fiscais que solicitem a respetiva inscrição “como residente não habitual até 31 de março de 2020 ou 2021, por reunirem as respetivas condições em 2019 e 2020, respetivamente”.

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