Parlamento quer acabar com comissões bizarras da banca

A gratuitidade do distrate, das emissões de declarações de dívida e da comissão da prestação do crédito ao consumo e para a compra da casa estão entre as propostas dos partidos.

Além do travão ao MB Way, os partidos de esquerda vão juntar-se para acabaram com um conjunto de comissões bancárias que dizem que não fazem sentido. Comissões que recentemente foram apelidadas de “bizarras” por Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, um dos partidos que a par do PS e do PAN, apresentaram no Parlamento propostas legislativas que pretendem eliminar dos preçários dos bancos alguns desses custos.

Em causa estão comissões para os quais os partidos consideram que ou não têm associado um serviço ou que não faz sequer qualquer sentido que sejam aplicadas aos clientes bancários. Na mira dos partidos estão alguns encargos que são cobrados aos clientes nos contratos de crédito seja para a compra de casa ou para consumo: nomeadamente, processamento de prestações do crédito, emissões de declarações de dívida ou o distrate.

A proposta do projeto-lei que o PS entregou no Parlamento na passada sexta-feira, prevê “a obrigatoriedade de emissão de distrate num prazo razoável sem necessidade de requerimento do consumidor e a limitação dos custos com a emissão de declarações de dívida”.

Neste quadro, relativamente ao crédito, o PS pretende impedir “a cobrança de qualquer comissão associada à emissão de declarações de dívida ou qualquer declaração emitida para o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços público”.

O partido pretende ainda que a emissão de distrate — documento que atesta que o cliente cessou o pagamento do crédito face à instituição financeira — seja disponibilizada “no prazo máximo de dez (10) dias contados sobre o término de contrato […] verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais”.

Mais longe vai ainda o Bloco de Esquerda que no pacote legislativo sobre comissões bancárias que apresentou no início de dezembro, para além da gratuitidade da declaração de liquidação dos empréstimos para consumo e habitação, pretende que também a emissão do distrate, para além de obrigatória no fim do contrato, seja ainda gratuita.

Ao longo da vida dos empréstimos, sejam eles para consumo ou compra de casa, o partido liderado por Catarina Martins também pretende que o processamento do pagamento das prestações não acarrete qualquer custo para o cliente.

Também o PAN faz mira a essa comissão, incluindo na sua proposta de projeto de lei a proibição da sua cobrança. Está também alinhado com as propostas que pretendem eliminar a cobrança nas emissões de distrate ou de declarações de dívida.

A comissão de processamento das prestações do crédito, seja este dos financiamentos para a compra de habitação, seja no caso do crédito ao consumo, há muito que vem sendo alvo de críticas, nomeadamente pela associação de defesa dos consumidores.

O fim desta comissão foi mesmo apontado pela Deco como uma das 12 exigências para este ano. A associação defende a definição do que se considera um serviço efetivamente prestado e avançar mesmo com a proibição de comissões sem justificação, como a do processamento das prestações de crédito.

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