Tribunal de Contas “chumba” modelo de financiamento do Ensino Superior

O Tribunal de Contas fez uma auditoria ao modelo de financiamento do Ensino Superior, no período de 2016 a 2019, através da análise dos Contratos de Legislatura, o instrumento que o Governo usa para fazer chegar dinheiro público às escolas.

O objetivo era perceber se o financiamento que o Orçamento do Estado canaliza para as universidades e politécnicos “é transparente e promove a eficiência das instituições”, e se o Estado faz um acompanhamento adequado.

A entidade presidida pelo juiz Vítor Caldeira apenas analisou o financiamento que vem do Orçamento — 1,1 mil milhões de euros em 2009, que corresponde a 53% do total — e não outras fontes de financiamento como as receitas próprias, os fundos europeus, a ação social ou ainda as transferências de outras entidades.

E a que conclusões chega o Tribunal de Contas?

1. Primeiro diz que esse financiamento não decorreu de acordo com o previsto na Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior porque “ignorou a fórmula aí fixada, bem como critérios de qualidade e desempenho nela enunciados”. O Governo argumenta que os critérios da Lei de Bases — que data de 2003 — estão desadequados e, como tal, o Tribunal recomenda então ao ministro Manuel Heitor que cumpra a lei ou altere a Lei de Bases.
2. Diz o TdC que o Estado não tem em conta critérios objetivos de qualidade e de excelência na hora de passar o cheque às universidades e politécnicos, quando podia optar por um financiamento diferenciador que promovesse o mérito.
3. A equipa de Vítor Caldeira critica ainda a não afetação do dinheiro por atividades, o que cria uma dificuldade na hora de avaliar os resultados.
4. O Tribunal defende ainda que existe uma dependência entre os “Contratos, vigência do Governo e diplomas orçamentais”, pelo que a estabilidade e a previsibilidade, “que são relevantes para uma gestão autónoma e estratégica das instituições”, não estão garantidas no longo prazo, além da legislatura.
5. Por fim, escreve o TdC que há falta de acompanhamento e, como tal, não se consegue perceber o resultado dos Contratos em termos de “articulação entre o ensino e a investigação, redução do abandono escolar” ou ainda da “consolidação do emprego científico”.

As recomendações dos juízes ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior vão, claro, no sentido de colmatar estas cinco falhas. Além da sugestão para mudar ou cumprir a Lei de Bases, o TdC pede mudanças no novo Contrato já assinado com as escolas, no sentido de “promover transparência”, melhorar a articulação com as medidas de política pública e, ainda, “publicitar os resultados das ações de acompanhamento e controlo do financiamento público”.