Deco considera que Banco de Portugal se exime de responsabilidades nas comissões bancárias

A Deco criticou esta terça-feira, em audição parlamentar, a atuação do Banco de Portugal sobre as comissões bancárias, considerando que se exime de responsabilidades, e considerou que no serviço MB Way seria aceitável uma comissão proporcional ao valor da transação.

“O Banco de Portugal a fazer monitorização [das comissões bancárias] parece interessante, mas temos de ser francos, estamos um bocadinho escaldados com o posicionamento do regulador na forma como se tem comportado, nomeadamente na forma como se tem eximido à responsabilidade até em sede de aferição de cumprimento de princípios de transparência e proporcionalidade”, afirmou Tito Rodrigues, na audição pelo grupo de trabalho parlamentar das comissões bancárias.

Segundo o jurista da associação de defesa do consumidor, que participou na audição por videoconferência, no sistema bancário tem que haver um “equilíbrio entre encargos e a justa remuneração e efetividade do serviço prestado”, mas não pode o regulador bancário “esconder-se” atrás de dificuldades de conceitos, caso do conceito de proporcionalidade, para não atuar sobre as comissões bancárias.

Já Vinay Pranjivan, também da Deco, afirmou que os bancos têm usado o argumento da redução da margem financeira para justificar o peso das comissões bancárias, mas que o que os dados demonstram é que, desde 2006, a margem financeira tem subido e que o mesmo acontece com o peso das comissões sobre o produto bancário, que antes da crise de 2008/09 era de cerca de 20% e em 2019 foi de 30%.

“A Deco compreende que estamos numa economia de mercado e em concorrência, mas consideramos que deve haver uma regulação forte quando há desequilíbrio de mercado. No caso dos serviços bancários é evidente quando há cinco bancos que têm quota de mercado de 85%“, afirmou.

Quanto a comissões bancárias específicas, a Deco disse estar satisfeita com o consenso dos deputados na eliminação da comissão do distrate (declaração que prova término de contrato ou extinção de uma dívida ao banco) e da comissão de processamento de pagamento de prestação de crédito.

Quanto ao comissionamento no MB Way, disse fazer sentido que seja proporcional, considerando Tito Rodrigues que “qualquer valor na casa dos 0,2% [da transferência] é mais do que bem-vindo”.

Vinay Pranjivan afirmou que em média a transferência habitual por MB Way é de 10 euros, pelo que cobrar aí uma comissão de 1,28 euros ou 1,56 euros é “manifestamente desproporcional”.

A Deco considerou ainda que não deve haver cobrança da comissão de manutenção de conta, considerando o economista Nuno Rico que a manutenção de conta não é um serviço mas a base para qualquer cliente poder aceder aos serviços bancários.

Sobre os serviços mínimos bancários, Ana Tapadinhas afirmou que há ainda dificuldades de acesso a este regime por alguns grupos de pessoas, como as que têm processos de insolvência e as que por incumprimento de crédito têm o seu nome na central de riscos do Banco de Portugal.

No final de fevereiro, o parlamento aprovou projetos-lei que limitam as comissões bancárias, aprovando na generalidade a proposta do PS que limita as comissões em plataformas eletrónicas (como MB Way), impedindo a cobrança de comissões em transferências naquelas plataformas até 100 euros ou 500 euros durante o período de um mês ou 50 transferências num mês.

Acima destes limites, a comissão bancária terá de ter um valor máximo a ser definido em decreto-lei, pelo Governo.

A proposta do PS limita também comissões na emissão do distrate (declaração que prova término de contrato ou extinção de uma dívida ao banco), obrigando os bancos a emitir esse documento no prazo máximo de dez dias sobre o fim do contrato, proíbe comissões em declarações de dívida para apoios sociais e serviços públicos e ainda proíbe alterações unilaterais nas condições dos contratos de crédito ao consumo.

Já as propostas de BE, PCP e PAN que visam mesmo proibir comissões bancárias em plataformas como MB Way baixaram à comissão sem votação.

Os deputados aprovaram também propostas do Bloco de Esquerda (BE) e do PSD que impedem os bancos de cobrarem comissões por processamento da prestação de crédito.

As propostas do BE aprovadas proíbem ainda os bancos de cobrarem encargos pela emissão de documentos declarativos de dívida, tornam “obrigatória e gratuita” a emissão automática da declaração de fim do contrato (distrate) e impedem alterações unilaterais dos bancos nos contratos de crédito que signifiquem mudanças no valor total do empréstimo.

As propostas estão a ser discutidas agora no grupo de trabalho que está a ouvir entidades do setor. A intenção dos deputados é ter as audições concluídas até 29 de maio, de modo a que em junho possa haver conversações entre os grupos parlamentares para tentarem consensualizar as várias propostas sobre comissões bancárias.