Bruxelas decide a 12 de junho descida do IVA da luz em Portugal

António Costa espera que a decisão seja "favorável" para que o Governo possa exercer a alteração legislativa que foi concedida pela Assembleia da República e inscrita no OE2020.

O primeiro-ministro, António Costa, revelou esta sexta-feira que está prevista para o dia 12 de junho a realização da próxima reunião do Comité do IVA da Comissão Europeia, na sequência da qual se vai pronunciar sobre o pedido de Portugal para criar taxas variáveis em função de um maior ou menor consumo de eletricidade.

Espero que seja favorável, para que o Governo possa exercer a alteração legislativa que foi concedida pela Assembleia da República” e inscrita no Orçamento o Estado para 2020, disse Costa, garantindo que “estas alterações e estas regras específicas do IVA podem ser adotadas por Portugal mediante parecer favorável do Comité do IVA da UE”. Este organismo deveria ter-se reunido em março, mas “as restrições à circulação decorrentes do Covid adiaram as reuniões do comité do IVA”, explicou o governante.

“Reduzir o IVA da energia de forma financeiramente sustentável, que seja socialmente justa e ambientalmente responsável, implicaria uma forma inovadora de podermos graduar o IVA da eletricidade em função dos escalões de consumo. É a forma mais justa, mais ambientalmente responsável de o fazer, para não incentivar o sobreconsumo”, rematou Costa.

Fonte da Comissão Europeia já tinha afirmado que o Governo português poderia avançar com a diferenciação do IVA da eletricidade consoante os escalões de consumo, explicando que o processo de consulta ao Comité do IVA “é uma mera formalidade”, avançou o Diário de Notícias/Dinheiro Vivo.

“A decisão de um Estado membro de reduzir a sua taxa de IVA na eletricidade é efetiva, mesmo que o Comité do IVA não tenha sido consultado (e mesmo que o Comité do IVA tenha suscitado preocupações)”, referiu aquela fonte ao jornal, acrescentando “nesse caso, o Estado membro poderá ser exposto se a validade da taxa for questionada perante os tribunais”.

O ECO tinha já avançado em fevereiro que apesar da autorização legislativa inscrita no Orçamento do Estado para 2020, poderá, em última análise, caber ao Tribunal Europeu de Justiça decidir se a mexida no IVA da luz em Portugal quebra os princípios da neutralidade e concorrência. Isto caso uma primeira análise do Comité do IVA da Comissão Europeia revele “possíveis problemas legais na taxação, causadas pela medida” de introduzir diferentes taxas para um mesmo bem de consumo.

“Cabe ao Tribunal Europeu de Justiça decidir sobre se uma medida de alteração [à taxa de IVA aplicada à eletricidade] resultará na quebra do princípio da neutralidade do IVA ou se provoca alguma distorção à concorrência que viole as leis da União Europeia”, disse a mesma fonte.

À luz da lei europeia, qualquer mexida em Portugal para baixar o IVA da luz começa sempre com a Diretiva do IVA, que especifica que as regras para a aplicação deste imposto pelos Estados-membros. De acordo com a mesma fonte de Bruxelas, o artigo 102º da Diretiva do IVA especifica que as taxas sobre o consumo se devem situar entre um valor mínimo (5%) e um valor máximo. No entanto, antes de aplicar as taxas mais reduzidas a certos bens e serviços, como é o caso da eletricidade, do gás natural ou do aquecimento urbano, os Estados-membros são obrigados a consultar o Comité do IVA.

“Este processo de consulta é uma formalidade, já que o comité não pode aprovar ou rejeitar a medida proposta” (responsabilidade que cabe à Comissão Europeia e, em última análise, ao Tribunal Europeu de Justiça), podendo no entanto sublinhar “preocupações legais” ao nível do impacto fiscal, decorrentes da alteração.

“O processo de consulta em questão deve estar muito claramente separado de qualquer possível avaliação da medida face a outras áreas da lei europeia, como por exemplo, ajudas de Estado”, sublinhou fonte de Bruxelas ao ECO, confessando que em relação ao pedido do Governo português para diferenciar as taxas de IVA aplicadas ao consumo de eletricidade “não é possível revelar ainda mais informação sobre o processo de consulta em curso” no Comité do IVA.

A criação de taxas diferenciadas do imposto consoante os escalões de consumo está prevista no Orçamento do Estado para este ano, tendo o processo de consulta com Bruxelas arrancado em dezembro do ano passado, tendo o primeiro-ministro enviado uma carta do primeiro-ministro à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em que se socorreu do argumento do combate às alterações climáticas para defender a medida.

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