IVA variável na luz pode penalizar fatura das famílias numerosas e beneficiar quem tem casa de férias, diz Deco

A defesa do consumidor diz que a aplicação prática da medida deve ter em conta a dimensão dos agregados familiares e que os escalões de consumo "beneficiados” devem abranger a maioria.

Depois de o novo ministro Finanças, João Leão, ter adiado a questão da descida do IVA da luz em Portugal, ao dizer que o Governo vai avançar com a medida mas “em tempo oportuno” e quando tiver a “aprovação final da Comissão Europeia”, esta quinta-feira a Deco vem criticar a proposta para fazer variar o imposto entre os 6% e os 23% em função dos escalões de consumo. Ou seja, quem consumir menos eletricidade vai pagar menos IVA. Quem não ficar abrangido ou gastar mais eletricidade, continuará a pagar a taxa máxima de 23%.

A defesa do consumidor defende que esta nova proposta para reduzir IVA da eletricidade submetida a Bruxelas “cria desigualdades entre os consumidores” e questiona porque é que a mesma não é também aplicada ao gás natural, como aconteceu em 2019 com a descida do imposto para a taxa mínima de 6% apenas no termo fixo da fatura (potência contratada): até aos 3,45 kVA na eletricidade e para consumos em baixa pressão de gás natural que não ultrapassem os 10.000 metros cúbicos anuais.

A Deco chama desde logo atenção para o perigo de penalização dos consumos elevados de luz das famílias de maior dimensão, muitas delas em situação economicamente vulnerável, ao mesmo tempo que são beneficiadas as segundas habitações, como casas de férias, por exemplo, onde se consome menos energia elétrica.

“Temos muita curiosidade em conhecer os critérios subjacentes à divisão [dos escalões de consumo para aplicação das diferentes taxas de IVA], dado que é essencial que, por exemplo, considerem a dimensão do agregado familiar, para não penalizar as famílias numerosas que, como é natural, gastarão mais eletricidade. Ou ainda como serão distinguidas as situações de segundas habitações: ao serem menos usadas, os consumos serão menores, logo pagarão menos IVA”, sublinha a Deco, acrescentando: “O Governo pretende aplicar uma taxa de IVA mais reduzida a quem consome menos eletricidade. Mas, ao penalizar quem gasta mais energia, muitos portugueses continuarão a ser prejudicados pela utilização de um serviço público essencial”.

No mínimo, sublinha a associação, os escalões de consumo “beneficiados” devem abranger a maioria dos portugueses, ou seja, devem ser criados “patamares que contemplem os níveis médios de consumo de uma família portuguesa”. No entanto, e sem conhecer a divisão pensada para os diferentes escalões de consumo, a Deco não consegue ainda avaliar o impacto da proposta e quanto poderão poupar alguns consumidores.

Da mesma forma, diz a Deco, “se a redução do IVA só incide na eletricidade, há uma distorção da concorrência, uma vez que tanto o gás natural como o engarrafado ou canalizado ficam de fora da proposta. Mais uma inconsistência do argumento de que se trata de uma medida socialmente justa”, defendem em comunicado. Prejudicados pela medida podem ficar também os cidadãos mais ecológicos e ambientalmente conscientes.

O Governo garante que a proposta de redução do IVA pode contribuir positivamente para os objetivos do Pacto Verde Europeu e que não compromete “os princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência”, mas a Deco diz que desta forma continuam a ser “penalizadas com uma taxa de 23% de IVA as famílias que optarem pela eletrificação. É o caso, por exemplo, de um consumidor que comprou um automóvel elétrico e que gasta, necessariamente, mais eletricidade para carregar o carro: não é correto penalizá-lo por ter feito uma escolha mais eficiente para as suas deslocações e promovida como positiva, pelo Estado”.

Argumenta a defesa do consumidor que “a eletricidade é um serviço público essencial e, por esta razão, não faz muito sentido haver uma diferenciação da taxa de IVA em função do consumo. Quando o Governo refere que a proposta é “socialmente justa”, temos algumas dúvidas que assim seja, dado que discrimina precisamente parte dos portugueses. O IVA é um imposto cego, ou seja, não diferencia a quem é aplicado, pelo que é estranho usar este instrumento fiscal para fins de justiça social”.

Desde 2018, 86 mil pessoas subscreveram a petição online da Deco “Bastam 6”, que reivindica a descida da taxa de IVA para 6% em toda a fatura de energia doméstica, sem estar restrita à potência contratada ou ao escalão de consumo.

Esta quarta-feira, durante o debate do Orçamento Suplementar na generalidade, o deputado do BE Jorge Costa desafiou o novo responsável pelas Finanças, João Leão, a “concretizar finalmente” a descida do IVA da eletricidade, considerando que “um novo atraso do Governo já será um recuo” e que é agora que esta medida “faz mais falta” às famílias.

Na resposta, João Leão começou por referir que “a iniciativa de proposta neste âmbito de alteração legislativa foi do Governo”, uma “solução inovadora, com preocupações ambientais e sociais, que felizmente teve acolhimento” do Comité do IVA da Comissão Europeia.

“É uma iniciativa que o Governo tem uma autorização legislativa para a implementar e em tempo oportuno, e quanto tiver a aprovação final da Comissão Europeia, fará a implementação dessa medida”, assegurou.

O BE vai avançar com uma proposta de alteração para que a redução do IVA da eletricidade de acordo com o consumo, uma medida que já teve ‘luz verde’ da Comissão Europeia, entre em vigor com o Orçamento Suplementar.

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