Governo confirma “sim” de Bruxelas à redução do IVA da luz para 6% ou 13% em função do consumo

O ministério das Finanças garante que Bruxelas não apresentou objeções. Costa fala de um "incentivo inovador e socialmente justo", enquanto o BE questiona a proteção dos consumidores vulneráveis.

O ministério das Finanças confirmou esta sexta-feira em comunicado que Bruxelas deu finalmente luz verde ao seu plano de criação de taxas variáveis de IVA a aplicar ao consumo de eletricidade consoante os diferentes escalões de potência contratada, tal como ficou definido na autorização legislativa introduzida no Orçamento do Estado para 2020.

O primeiro-ministro, António Costa, reagiu de imediato na rede social Twitter dizendo que “a decisão do Comité do IVA da UE é da maior importância, porque permite criar um incentivo inovador, ambientalmente responsável e socialmente justo. Valeu a pena ser firme no debate do OE2020 e ousar inovar na União Europeia”, numa clara referência à ameaça do PSD, BE e PCP de formarem uma maioria negativa para fazer aprovar a descida do IVA da luz para todos os consumidores, que acabou por não avançar.

Por seu lado, o Bloco de Esquerda veio já dizer que “está na hora de, finalmente, o governo esclarecer que escalões de potência contratada pretende criar para aplicar as diferentes taxas de IVA (mínima, intermédia e máxima). Conheceremos assim o alcance da medida e ficará claro se foi pensada para permitir uma verdadeira descida do IVA com impacto na economia doméstica ou apenas para responder a quem defende essa descida, mas evitando-a”.

Em declarações ao ECO, o deputado bloquista Jorge Costa explicou que a proposta do seu partido era outra: “Aplicar a taxa mínima aos primeiros 150 kWh de consumo, beneficiando mais quem consome menos e incluindo todos os consumidores mais vulneráveis. Um quarto dos consumidores com potência contratada mais alta (6,9 kVA) são economicamente vulneráveis, abrangidos pela tarifa social. E poderão ficar de fora desta futura redução”, alerta.

Depois de adiado o encontro que estava previsto para março, por causa da pandemia de Covid-19, o Comité do IVA da Comissão Europeia reuniu-se gora para debater a proposta enviada já em dezembro por Portugal para reduzir o IVA da luz de uma taxa máxima de 23% para as taxas reduzida e intermédia, de 6% e 13% respetivamente, nos escalões de consumo associados a potência contratadas mais reduzidas.

“Nesta reunião não foram apresentadas objeções por qualquer Estado-membro à proposta ou ao parecer da Comissão Europeia, devendo o procedimento de consulta estar formalmente finalizado com a aprovação da ata da reunião por todos os Estados-membros em procedimento escrito que, por regra, não excede os dois meses”, confirmou o ministério da Finanças.

De acordo com o ministério das Finanças, que está entretanto em plena passagem de testemunho de Mário Centeno para o novo ministro João Leão, que amanhã toma posse, “o Comité do IVA reuniu hoje [12 de junho] e na ordem de trabalhos esteve a discussão da proposta apresentada por Portugal no sentido de aplicar diferentes taxas de IVA em função de diferentes escalões de consumo de eletricidade. Na discussão esteve presente o parecer da Comissão Europeia que, com base no pedido instruído por Portugal, considerou que a medida pretendida é passível de contribuir positivamente para os objetivos do Pacto Verde Europeu, não devendo comprometer os princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência“.

“O Governo considera que a solução apresentada por Portugal, e que não mereceu reparos do comité de IVA, é uma solução inovadora, ambientalmente responsável e socialmente justa“, rematou o ministério das Finanças.

O que muda na fatura com o IVA da luz a variar em função do consumo?

Na prática, o novo plano do Governo para baixar o IVA da luz prevê que as famílias mais poupadas nos kWh consumidos em cada mês (um valor que pode variar muito, de caso para caso) passariam para uma taxa de IVA mínima de 6%, ou intermédia de 13%, enquanto os escalões de consumo superiores se manteriam na taxa máxima de 23%, atualmente em vigor.

Resta então saber que escalões serão estes e como serão definidos. Tudo o que se conhece até agora do plano do Governo é a fórmula geral aprovada no Orçamento do Estado, apesar da insistência dos partidos da oposição para conhecerem a proposta mais em pormenor. Diz a autorização legislativa inscrita no OE que se trata de “escalões de consumo de eletricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado elétrico, aplicando aos fornecimentos de eletricidade de reduzido valor as taxas” de 6% e 13%.

Para isso, será necessário alterar o Código do IVA, “permitindo a tributação à taxa reduzida ou intermédia dos fornecimentos de eletricidade relativos a uma potência contratada de baixo consumo”. O objetivo é “reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais, e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de eletricidade”, diz o Governo.

O que se sabe para já é que existem 13 escalões de potência contratada para consumidores domésticos, que vão de 1,15 kVA até 41,4 kVA, sendo os mais frequentes em Portugal: 3,45 kVA com 2,8 milhões de consumidores (45% do total) e 6,9 kVA com 1,6 milhões de consumidores (25% do total). Na prática, quanto maior é a potência contratada, maior é o número de equipamentos elétricos que se podem ligar ao mesmo tempo sem “fazer disparar o quadro”. Desde o ano passado, as potências contratadas até 3,45 kVA já gozam de uma taxa de IVA a 6%, mas apenas no termo fixo da fatura.

Quanto ao consumo médio mensal de um agregado familiar, apurado em kWh, este é um valor que pode variar, e muito: de acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energético (ERSE), em baixa tensão normal e para um escalão de potência contratada até 20,7 kVA, o consumo médio anual por cliente é de 2 225 kWh, ou seja cerca de 185 kWh por mês. Já o portal Poupa Energia, da ADENE, fala de um consumo médio mensal de eletricidade de 150 kWh para uma família de dois adultos e uma criança, com uma potência contratada de 4,60 kVA.

Comité do IVA diz “sim” à primeira, mas em 2019 duvidou de Portugal

Fonte da Comissão Europeia confirmou esta tarde ao ECO que o Comité do IVA “tomou nota da redução da redução da taxa de IVA da eletricidade sugerida por Portugal. O Comité do IVA reuniu-se esta manhã e analisou a proposta portuguesa. Tal como já indicado, o Comité não aprova as medidas que lhe são apresentadas, já que é um órgão consultivo”.

A mesma fonte confirmou que as minutas que contêm agora o destino do IVA da luz em Portugal têm ainda de ser sujeitas a um primeiro rascunho, submetidas a consulta e só depois publicadas. “Todo o processo pode demorar algumas semanas”, disse fonte da Comissão Europeia, recusando revelar o conteúdo das discussões internas do Comité antes de estarem finalizadas todas as aprovações.

A luz verde agora dada — que ainda não foi confirmada por Bruxelas mas que o Governo dá como garantida — contraria o que aconteceu em 2019, quando Bruxelas foi chamada a analisar a descida do IVA para 6% em Portugal, no termo fixo da fatura até na potência contratada de 3,45 kVA. Nessa altura, antes de tomar uma decisão final, o Comité do IVA da Comissão Europeia pediu quatro esclarecimentos a Portugal: sobre a limitação da redução à potência contratada de 3,45 kVA; sobre que percentagem de consumidores seriam abrangidos e qual o significado de “componente fixa” da fatura”. Portugal teve de responder às dúvidas e só aí Bruxelas decidiu dar “sinal verde” à medida.

Em 2019, o Comité do IVA especificava, para justificar a sua decisão, que “Portugal alega que a medida proposta [de reduzir o IVA da potência contratada] faz parte de uma série de medidas cujo objetivo é reduzir os custos associados ao consumo de energia e à proteção dos consumidores finais, sem no entanto provocar uma grande erosão nas receitas provenientes do IVA. É estimado que as perdas de receitas resultantes desta medida sejam de aproximadamente 37 milhões de euros”. Dizia ainda o mesmo documento que as autoridades portuguesas estimavam que a medida iria beneficiar 3,1 milhões de consumidores (45% dos contratos) na eletricidade (num universo total de mais de seis milhões) e 1,4 milhões no gás natural (92%).

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