Marcelo veta alargamento do apoio extraordinário aos sócios-gerentes aprovado no Parlamento

O Presidente da República justifica o veto, ao decreto aprovado por uma maioria negativa no Parlamento, com a interpretação que poderá vir a ser feita da "lei-travão".

O Presidente da República vetou o decreto-lei que determinava o reforço do apoio extraordinário aos sócios-gerentes, de acordo com uma nota publicada no site da Presidência. Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão com a “lei-travão”, já que pode envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020.

Segundo confirmou ao ECO fonte de Belém, este foi o primeiro veto do Presidente a um diploma da Assembleia da República nesta sessão legislativa. O último tinha sido em setembro.

O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto N.º26/XIV – que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual“, lê-se na nota.

Numa mensagem enviada ao Parlamento, Marcelo admite que o alargamento é “socialmente relevante”, mas salienta que este “tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da “lei-travão”, ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor”.

Para além disso, o Presidente aponta já uma possível solução para este problema, sublinhando que “a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade”, permitindo, assim, ao Parlamento “que insira a matéria no contexto da discussão e votação da proposta de lei de Orçamento suplementar”, “de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo”.

De recordar que Marcelo Rebelo de Sousa tinha já promulgado o diploma do Governo que estendia o apoio extraordinário dos trabalhadores independentes, lançado em resposta ao impacto da pandemia de coronavírus na economia nacional, aos sócios-gerentes. Mas, entretanto, o texto sofreu alterações no Parlamento, a última contra a vontade do PS.

No pacote de apoios originalmente preparado pelo Executivo de António Costa, não constava qualquer medida destinada aos sócios-gerentes das empresas mais afetadas pela crise pandémica. No entanto, depois de várias críticas, o Governo acabou por alargar o apoio já previsto para os trabalhadores independentes a estes portugueses.

O acesso a essa ajuda ficou dependente de duas condições: não ter trabalhadores dependentes e não ter mais que 60 mil euros anuais em faturação. Contudo, depois de protestos, o Governo decidiu determinar que os sócios-gerentes que tenham trabalhadores dependentes a seu cargo também vão ter acesso ao apoio extraordinário, e colocou o limite de volume da faturação em 80 mil euros.

Mas o processo não ficou por aqui. Os deputados aprovaram, no final de maio, o texto final que estabelece que o apoio atualmente em vigor para os sócios-gerentes passa a estar disponível para todos, independentemente do seu volume de faturação. O diploma aprovado mudou também o valor do apoio, duplicando o montante mínimo e retirando os tetos máximos.

O texto final teve o voto desfavorável apenas do PS, isto é, votaram a favor o PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal, PAN, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e a deputada não inscrita. É este documento que foi agora devolvido ao Parlamento por Marcelo. O PS tinha já colocado a hipótese de pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar esta medida.

Leia na íntegra a carta enviada por Marcelo Rebelo de Sousa a Ferro Rodrigues:

(Notícia atualizada às 16h40)

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