Recibos verdes, informais e sócios-gerentes têm até hoje para pedir apoio

Termina o prazo para pedir o apoio à redução de atividade, o incentivo à atividade profissional e o apoio a situações de desproteção social. Pedido tem de ser feito através da Segurança Social Direta.

Termina esta terça-feira o prazo para pedir à Segurança Social os apoios extraordinários destinados aos trabalhadores independentes (com e sem descontos), aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais. Em causa estão ajudas relativas a maio e cujo valor varia entre 219,4 euros e 635 euros.

Os trabalhadores independentes com três meses consecutivos ou seis meses interpolados de descontos nos últimos 12 meses podem pedir o apoio extraordinário à redução da atividade económica. Isto se estiverem em paragem total ou registarem uma quebra de, pelo menos, 40% da sua faturação. A ajuda varia, neste caso, entre 219,4 euros (esta será a primeira vez que este teto mínimo será aplicado) e 635 euros, em função da base de incidência dos últimos 12 meses e da quebra de faturação (é proporcional).

Já para os trabalhadores independentes que não tenham feito descontos nos 12 meses mais recentes e para os trabalhadores informais, o Governo preparou um apoio máximo de 219,4 euros. No caso dos primeiros, pedir este apoio significa perder a isenção das contribuições da qual tinha beneficiado até aqui; E no caso dos segundos, significa ficar obrigado a abrir atividade como trabalhador por conta própria e cumprir um “período de fidelização” à Segurança Social de 24 meses.

Os sócios-gerentes, por sua vez, têm à sua disposição o mesmo apoio que foi lançado para os trabalhadores independentes que fizeram descontos, variando entre 219,4 euros e 635 euros, em função do vencimento referido em fevereiro. Estão abrangidos os sócios-gerentes cuja faturação seja inferior a 80 mil euros.

De notar, contudo, que em paralelo, no Parlamento, os deputados aprovaram, à revelia do PS e do Executivo, um projeto de lei que estabelece a retirada desse teto de faturação. O diploma tem, contudo, de passar ainda pelas mão do Presidente da República e só depois produzirá efeitos.

Se for mesmo promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, este projeto de lei permitirá que todos os sócios-gerentes de micro e pequenas empresas recebam apoios extraordinários, com retroativos a meio de março. Para já, esse alargamento ainda não está garantido e, portanto, só aqueles que tenham menos de 80 mil euros em faturação podem preencher o formulário, cujo prazo termina esta terça-feira.

Os apoios em causa dizem respeito a maio. As ajudas relativas a junho terão de ser pedidas entre 20 e 30 deste mês, segundo indica o calendário disponibilizado pela Segurança Social.

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