Lay-off para os sócios-gerentes chumba. Parlamento retira teto de faturação ao apoio em vigor

A proposta que previa o alargamento do lay-off simplificado aos sócios-gerentes foi chumbada, na especialidade. Os deputados aprovaram, contudo, o diploma do PEV que altera o apoio que está em vigor.

Os deputados da Comissão de Economia chumbaram, esta terça-feira, a proposta conjunta do PSD, BE e PAN que previa o alargamento do lay-off simplificado aos sócios gerentes, avançaram ao ECO vários parlamentares. O Parlamento aprovou, contudo, o projeto de lei do PEV, alterado por uma proposta do PCP, que alarga o apoio atualmente em vigor a todos os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, independentemente do seu volume de faturação.

No pacote de apoios à economia inicialmente desenhado em resposta à pandemia de coronavírus, não estava incluída qualquer ajuda para estes portugueses. O Governo acabou, contudo, por alargar o apoio já lançado para os trabalhadores independentes aos sócios-gerentes, tendo colocado uma condição de acesso: a sua faturação tem de ser inferior a 80 mil euros anuais.

No Parlamento, PSD, Bloco de Esquerda e PAN avançaram com um texto conjunto para revogar o apoio atualmente em vigor e estender o lay-off simplificado — que é mais favorável no que a valores diz respeito — a estes portugueses. A proposta acabou, contudo, por ser chumbada, esta terça-feira, com o voto contra do PS e a abstenção do PCP e do PEV. Votaram a favor o PAN, o BE, o PSD e o CDS-PP.

Na generalidade, o PEV tinha votado a favor de uma proposta do PSD muito semelhante ao texto conjunto votado esta terça-feira, mas os ecologistas decidiram abster-se, desta vez, por considerarem que o regime de proteção social mais adequado para os sócios-gerentes é o dos trabalhadores independentes (ainda que com alterações) e não o lay-off simplificado, segundo já tinha explicado o deputado José Luís Ferreira ao ECO.

A propósito, foi a votos também esta terça-feira uma proposta do PEV que, em conjunto com a proposta de alteração do PCP, alarga o apoio já em vigor a todos sócios-gerentes independentemente da faturação. Estes diplomas foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PEV. CDS-PP e PAN abstiveram-se e o PS votou contra.

A proposta do PEV prevê ainda alterações no valor deste apoio, que passa a corresponder ao montante da base de incidência contributiva, com o limite mínimo do Indexante dos Apoios Sociais, isto é, 438,81 euros.

Atualmente, o apoio tem como valor mínimo 219,4 euros e máximo esses 438,81 euros, nos casos em que a base de incidência contributiva é inferior a 658,2 euros. Já nos casos em que a base de incidência contributiva é superior a 658,2 euros, o apoio corresponde a dois terços da tal base de incidência com um teto máximo de 635 euros, mensais.

A proposta agora aprovada faz cair todo este raciocínio e estabelece: “Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de mínimo do valor do IAS“. O projeto de lei produzirá, de resto, efeitos a 13 de março.

Depois das votações desta terça-feira, a proposta do PEV irá ainda ser submetida a uma votação final global, em plenário. O PS já veio avisar que todas as propostas que estavam em cima da mesa violam a norma-travão, por criarem nova despesa, tendo o partido avisado que poderá mesmo recorrer ao Tribunal Constitucional.

Entretanto, o PCP também já anunciou que vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que criou o apoio aos sócios-gerentes atualmente em vigor. O objetivo é retirar o limite de 80 mil euros de faturação como condição de acesso. Ao ECO, o deputado Bruno Dias diz que o grupo parlamentar vai agora ponderar o futuro deste pedido, já que na prática o objetivo “foi alcançado” com as votações desta terça-feira.

PSD “satisfeito” com desfecho e não pede avocação

Apesar do texto conjunto do PSD, BE e PAN ter sido chumbado, o deputado social-democrata Cristóvão Norte diz estar “satisfeito” com o desfecho das votações desta terça-feira, por ter sido possível encontrar uma “maioria positiva” que garantiu um alargamento do apoio a um “universo muito significativo” de sócios-gerentes. Ainda assim, o deputado afirma ao ECO que a proposta avançada pelo PSD, BE e PAN era “melhor” e “mais justa”.

Questionado sobre se irá pedir para que o texto conjunto seja votado também em plenário — a chamada avocação –, Cristóvão Norte diz que o PSD não deverá seguir esse caminho, optando antes por aceitar o resultado das votações indiciárias. “Preferimos que seja aprovado alguma coisa útil do que fazer um finca-pé”, remata.

(Notícia corrigida às 15h20)

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