Comissão Europeia planeia ataque às multinacionais que usam engenharia fiscal

À falta de consenso entre os Estados-membros, Bruxelas está a estudar uma ação inédita, com base nos tratados, para limitar a capacidade das multinacionais de explorarem os sistemas fiscais da UE.

A Comissão Europeia está a estudar formas de acionar uma parte dos tratados europeus que não tem sido usada para reduzir a capacidade das multinacionais para explorarem os sistemas fiscais altamente vantajosos de alguns países da União Europeia, identificando-os como distorções do mercado único europeu, revela o Financial Times (acesso pago) esta terça-feira. Esta poderá ser uma forma de ultrapassar as dificuldades na discussão entre os Estados-membros sobre a evasão e elisão fiscal dentro da União Europeia.

Os avanços nesta área fiscal podem afetar a atratividade fiscal de países como a Irlanda e a Holanda, que têm sido utilizados por várias multinacionais como sedes fiscais nas suas operações na Europa — muitas vezes com acordos individuais ainda mais vantajosos entre as empresas e os Estados em causa –, o que levará à oposição a esta iniciativa por parte destes países. Contudo, ao contrário da legislação ordinária da UE, esta ação só requer uma maioria qualificada (e não unanimidade) — e a aprovação no Parlamento Europeu –, restringindo a capacidade de um veto por apenas um ou dois países.

Uma decisão desta quarta-feira do tribunal geral, o segundo maior tribunal da União Europeia, poderá ser crucial para a Comissão Europeia perceber a força que terá para avançar com mudanças em questões fiscais que, até ao momento, tem ficado quase exclusivamente na esfera nacional. Em causa está a decisão de Bruxelas, em 2016, de obrigar a Apple a pagar 13 mil milhões de euros em impostos à Irlanda, o que foi criticado tanto pela empresa como pelo próprio Governo irlandês. O valor já foi devolvido, mas a decisão da Comissão continua a ser disputada nos tribunais.

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