Costa não vai pedir fiscalização do Orçamento para evitar “conflito institucional” com o Parlamento

O primeiro-ministro continua a sustentar que as alterações ao Orçamento Suplementar violam a norma-travão e farão o défice subir para 7%. Mas não vai pedir fiscalização ao Tribunal Constitucional.

O Presidente da República acaba de aprovar o Orçamento Suplementar, tendo em conta a “situação excecional vivida” no país. Mas antes de aprovar, Marcelo Rebelo de Sousa escreveu duas cartas esta quarta-feira, uma a Ferro Rodrigues e outra a António Costa, a questionar se iriam pedir a fiscalização do Orçamento Suplementar junto do Tribunal Constitucional.

Ferro Rodrigues respondeu que não, tal como António Costa. Mas o primeiro-ministro não está convencido e diz que só não o faz para evitar “a abertura de um conflito institucional com a Assembleia da República em torno do Orçamento Suplementar”.

O primeiro-ministro continua a defender que as normas aprovadas, não só farão subir o défice público para os 7%, como no plano jurídico violam a norma-travão que impede os deputados de aprovarem leis que façam aumentar a despesa ou diminuir a receita no ano económico em curso.

As contas do Governo apontam para um agravamento do défice orçamental num montante que poderá atingir os 1,4 mil milhões de euros, sendo que 400 milhões vêm do aumento da despesa e cerca de mil milhões do lado da descida da receita (ver tabela em baixo).

O Governo previa para este ano, no Orçamento Suplementar, um défice de 6,3%, mas o ministro das Finanças João Leão já anunciou uma revisão do valor para os 7% por causa das alterações feitas ao documento quando este passou pela Assembleia da República.

No entanto, a pesar na decisão de não suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização do Orçamento, o Governo, na carta escrita a Marcelo Rebelo de Sousa, aponta três razões:

  1. Diz que algumas alterações ao documento, “ainda que com distinta configuração”, serviram para dar corpo a medidas que constavam do Programa de Estabilização Económica e Social, do próprio Governo;
  2. Lembra que algumas medidas têm um alcance intertemporal, ou seja, diferem receita no tempo que poderá vir a ser recuperada no próximo ano;
  3. E, por fim, diz que noutros casos as medidas “têm um impacto orçamental que, apesar de definitivo, revestem caráter excecional e irrepetível”.

Com esta carta a Marcelo Rebelo de Sousa, o primeiro-ministro quer garantir que o que aconteceu neste Orçamento Suplementar não criará um precedente, até porque João Leão já admitiu a possibilidade de poder vir a ser necessário um novo Orçamento Suplementar até ao final do ano.

Ainda antes deste último Orçamento Suplementar chegar à Assembleia da República, a Secretaria de Estado da Presidência de Conselho de Ministros enviou para a Assembleia da República um parecer do Centro de Competências Jurídicas do Estado que determinava que os deputados não poderiam aprovar quaisquer medidas que implicassem uma redução das receitas ou aumento das despesas. O recado não teve muito efeito e António Costa, com esta carta escrita a Marcelo, quer garantir que tal não se repetirá no futuro.

Leia na íntegra a carta de Costa a Marcelo

(Notícia atualizada às 14h42)

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