Governo recua e dá bónus a quem esteve em lay-off por mais de 30 dias mesmo sem completar um mês civil

Afinal, mesmo os trabalhadores que estiveram em lay-off por 30 dias, sem completar um mês civil, vão ter direito ao complemento de estabilização. O Ministério do Trabalho e da Segurança Social anunciou que vai rever o enquadramento legal, deixando explícito que estes trabalhadores também têm acesso ao apoio, que varia entre 100 euros e 351 euros.

“Face às dúvidas suscitadas quanto ao recebimento do complemento de estabilização por parte de trabalhadores que estiveram em lay-off durante mais de 30 dias consecutivos nos meses de abril, maio e junho, mas sem completar um mês civil, o Governo esclarece que irá proceder à clarificação do regime previsto no 3º do DL n.º27-B/2020, de 19 de junho, de forma a explicitar que os referidos trabalhadores estão abrangidos por este regime e, portanto, têm direito a receber o complemento de estabilização“, explicou o gabinete de Ana Mendes Godinho, em comunicado.

De acordo com o diploma referido, têm acesso a este apoio os trabalhadores que estiveram em lay-off (simplificado ou tradicional) durante um mês civil completo, entre abril e junho, e que sofreram, em consequência, perdas salariais, não podendo a sua remuneração base ultrapassar os 1.270 euros.

Ou seja, os trabalhadores estiveram em lay-off por um período não coincidente com um mês civil completo — por exemplo, 30 dias entre o meio de abril e o meio de maio — não receberam o complemento, que foi pago no final de julho.

Esta situação foi denunciada pela Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), que sublinhou que, em consequência, têm surgido conflitos sociais entre empregadores e trabalhadores, “que imputam às empresas a responsabilidade pelo não pagamento daquele complemento, uma vez que referem que as mesmas poderiam ter iniciado o lay-off no primeiro dia de cada mês e assim já teriam direito ao seu pagamento.

O Governo vem desta forma remediar a situação, anunciando que, afinal, irá rever a lei para garantir o apoio também aos trabalhadores que se encontram nesta situação.

“Até à presente data, este complemento já chegou a cerca de 300 mil trabalhadores e teve um impacto financeiro de, aproximadamente, 48 milhões de euros“. Inicialmente, o Governo previa que a medida custaria 70 milhões de euros e que chegaria a 468 mil trabalhadores, dos mais de 800 mil que estiveram em lay-off, nos últimos meses. De fora desta ajuda continuam os trabalhadores que recebem o salário mínimo — que não sofreram cortes salariais no quadro do lay-off — e aqueles que recebem mais de 1.270 euros de vencimento base.

(Notícia atualizada às 20h16)