ERSE avisou sobre risco de apoios ao hidrogénio verde aumentar fatura de gás das famílias

Preocupações do regulador prendiam-se com o hidrogénio, e outros gases renováveis que serão injetados na rede de gás e cuja produção terá apoios do Estado. Galamba garante que riscos já não existem.

No momento em que anunciou a promulgação do diploma do Governo que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás (SNG), permitindo assim a injeção de outros gases na Rede Nacional de Gás, o Presidente da República, Marcelo Rebelo e Sousa, alertou para o risco de custos futuros no que diz respeito ao gás natural. A 14 de agosto, Marcelo chamou à atenção para as observações da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), “nomeadamente quanto aos custos futuros do sistema nacional de gás, incluindo, naturalmente, a introdução de novas componente de rendibilidade a ser comprovada”, uma matéria que defendeu carecer de ponderação “no momento de se aplicar o atual regime genérico”.

Estas observações da ERSE, referidas há cerca de um mês pelo Presidente da República, foram agora conhecidas num parecer tornado público pelo regulador do setor energético que sublinha precisamente uma “preocupação especial” com a importação para o setor do gás natural do conceito de custos de interesse económico geral (conhecidos, no setor elétrico, pela sigla CIEG), tal como avançou esta sexta-feira o Expresso.

Esta preocupação estava diretamente relacionada com o hidrogénio verde, e outros gases renováveis que passarão a ser injetados na Rede Nacional de Gás no âmbito da transição energética e descarbonização da energia e cuja produção será alvo de apoios do Estado.

Na prática a ERSE temia que acontecesse o mesmo que aconteceu no passado com a Produção em Regime Especial (PRE), que diz respeito à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis (sobretudo eólica), na qual a concessão de tarifas fixas aos produtores durante anos resultou em custos acrescidos que estão ainda a e pagos pelos consumidores de luz nas suas faturas, por via dos CIEG.

O secretário de Estado, João Galamba, garante por seu lado que este parecer da ERSE diz respeito ao projeto de diploma e que “o decreto-lei final aprovado pelo Governo e promulgado pelo Presidente acolhe integralmente todas as recomendações e da ERSE. Em julho avaliámos este parecer e acolhemos inegralmente as recomensações, eliminando totalmente a possibilidade de serem criados CIEG no sistema de gás”, disse o governante em declarações ao ECO/Capital Verde.

No caso do hidrogénio, o Governo já garantiu repetidas vezes que a sua produção não vai onerar os consumidores nem dará origem a rendas excessivas. De acordo com o secretário de Estado da Energia, João Galamba, será realizado já no início de 2021 o primeiro leilão para a produção de hidrogénio verde. “Teremos um envelope financeiro para atribuir, de 500 milhões, até 2030″, disse Galamba, através de um “mecanismo totalmente concorrencial”.

De acordo com a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, os apoios públicos rondarão os 900 milhões ao longo de 10 anos, dos quais 500 milhões através do Fundo Ambiental, via leilão, para cobrir o sobrecusto e apoiar a produção e o preço do hidrogénio associado aos 2 GW de potência instalada. E ainda mais 400 milhões de fundos comunitários para apoiar diretamente o investimento: 40 milhões do POSEUR e 360 milhões do Portugal 20-30. “Será plenamente concorrencial e logo por aí garanto a inexistência de rendas excessivas”, disse Galamba.

Qualquer introdução de novos custos que prejudiquem a competitividade do gás natural em Portugal, afeta decisivamente segmentos de consumo fortemente expostos a fatores concorrenciais.

ERSE

O parecer da ERSE alertava que “este tipo de custos, externos ao fornecimento do gás aos clientes finais, pode concorrer em desfavor da sustentabilidade económica das infraestruturas de alta pressão e de distribuição do setor do gás natural. Num setor com as fragilidades que caracterizam o do gás natural, a ERSE considera que custos dessa natureza deverão ser recuperados fora do contexto tarifário”.

A ERSE reconhecia que o diploma governamental “assume a prioridade de descarbonizar progressivamente o setor do gás, garantindo a incorporação de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono no sistema” e “valoriza positivamente o paralelismo estabelecido entre os setores elétrico e do gás natural”, mas deixava o alerta para o risco de novos “custos externos” impactarem as faturas do hás, tal como acontece com os CIEG na eletricidade.

E dava exemplos concretos: “A proposta de diploma não inclui a tarifa de energia ou a tarifa de Operação Logística de Mudança de Comercializador, esta última incluída no sistema tarifário do gás natural”. Por isso, garante, “qualquer introdução de novos custos que prejudiquem a competitividade do gás natural em Portugal, afeta decisivamente segmentos de consumo fortemente expostos a fatores concorrenciais. Nessa medida, é de destacar a preocupação e alerta quanto à inclusão do conceito de CIEG no setor do gás natural”, escreveu o regulador no seu parecer.

Outro aviso da ERSE prendia-se com o facto de estar previsto no diploma que seja competência do membro do Governo responsável pela área da energia definir, por portaria, uma série de mecanismos e apoio à produção de gases de origem renovável ou de gases de baixo teor de carbono, destinados a alcançar a paridade de custo entre estes gases e o gás natural. “A regulamentação de todos estes aspetos, inclusive de forma combinada, através de portaria de um único membro do executivo corresponde a um fenómeno de deslegalização e vem permitir, inovadoramente, a introdução de custos não respeitantes diretamente às atividades reguladas no sistema tarifário”, rematava a ERSE.

Eliminado que está o risco da criação de CIEG no setor do gás, Galamba garante que não há problema em ser ele a assumir, sozinho, a função de definir estes mesmos mecanismos.

No parecer agora tornado público, e indo ao encontro do que diz o Governo, o regulador concluia ainda que “a subsidiação dos custos de produção de gases descarbonizados através de transferências do Fundo Ambiental ou outro externo ao setor é essencial para evitar o impacte sobre os custos de fornecimento de gás a clientes finais”.

(Notícia atualizada às 18h40 com declarações do secretário de Estado da Energia, João Galamba, em que esclarece que o parecer da ERSE agora publicado dizia respeito ao projeto de diploma e não ao decreto-lei final aporvado pelo Governo e promulgado pelo Presidente da República)

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