Empresas “às escuras” quanto a horários defasados a menos de 12 horas do estado de contingência

Os parceiros sociais garantem que não receberam do Governo a regulamentação que acompanhará a exigência de horários desfasados, nem foi marcada qualquer reunião para o efeito.

O Governo anunciou que a passagem do país ao estado de contingência seria acompanhada pelo desfasamento dos horários de trabalho, mas até agora não deu a conhecer aos parceiros sociais a regulamentação necessária para concretizar tal medida, nem publicou em Diário da República. A diferenciação dos horários de entrada e saída, refeições e troca de turnos será obrigatória para as empresas de Lisboa e do Porto, mas os empregadores ainda estão “às escuras” quanto aos passos a tomar.

Na quinta-feira, o Executivo de António Costa aprovou, na generalidade, o desfasamento dos horários de trabalho, tendo ficado determinado que a medida seguiria para a Concertação Social. Só depois de ser apreciada por patrões e sindicatos é que o Governo contava fazer regressar a Conselho de Ministros esta questão, de modo a aprovar a regulamentação final.

A menos de 12 horas da passagem do país ao estado de contingência, os parceiros sociais garantem, contudo, que ainda não receberam qualquer documento da parte do Governo. Ao ECO, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e a CGTP asseguram que o Executivo não enviou a regulamentação em causa.

Isabel Camarinha explica que a central sindical que lidera recebeu uma comunicação a avisar que receberiam o projeto de decreto-lei, mas tal ainda não aconteceu. A sindicalista, tal como a UGT e a CCP revelam, aliás, que a reunião de Concertação Social que estava agendada para esta quarta-feira foi remarcada para o último dia deste mês. A expectativa agora é que seja pedida a apreciação por escrito do diploma que fixará as regras do desfasamento dos horários.

Na sexta-feira, o presidente da CCP já criticava a demora do Governo no envio à Concertação Social do diploma referido. João Vieira Lopes sublinhava que a confederação que lidera representa muitos setores e muito diversos, pelo que entende ser preciso algum tempo para fazer a apreciação da medida.

Em Diário da República, o Governo publicou, entretanto, a Resolução do Conselho de Ministros que deixa claro que o desfasamentos dos horários de entrada e saída, das pausas e refeições será mesmo obrigatória para as empresas de Lisboa e do Porto, cabendo aos empregadores alterar a organização do tempo de trabalho.

Esse diploma deixa, contudo, múltiplas questões por responder — como que intervalo deverá haver entre cada horário –, que a proposta de decreto-lei que o Governo vai enviar aos parceiros sociais resolve.

O ECO teve acesso a esse diploma, que determina, por exemplo, que as empresas deverão organizar o desfasamento dos horários das diferentes equipas com intervalos mínimos de 30 minutos entre si, até ao limite de uma hora. Estabelece também que os empregadores poderão alterar de modo unilateral os horários, avisando os trabalhadores cinco dias antes. Isto apesar dos sindicatos insistirem que qualquer alteração deverá ser negociada com os trabalhadores.

Governo revela “total ausência de vontade de dialogar”, diz UGT

Face à “demora” do envio dos documentos, a UGT já reagiu e, em comunicado, diz que está a ser colocado em causa o direito à participação na legislação laboral. “Esta omissão do Governo constitui apenas o agravar da prática recorrente de apresentação de propostas e documentos à Concertação Social, com prazos que comprometem a análise e a discussão, e que na prática têm um efeito grave: impede a intervenção prévia e efetiva das associações sindicais”, salienta a central sindical.

A UGT considera ainda que o Executivo “não quer que as associações sindicais se pronunciem sobre as medidas que estão a ser tomadas”. “Não apenas não submeteu o projeto de diploma a qualquer consulta (nem sequer à habitual pseudo-consulta rápida), como ainda adia reuniões de Concertação Social em que a matéria podia ser abordada, revelando uma total ausência de vontade de dialogar”, atira.

A central sindical continua: “Imagine-se que a primeira reunião da CPCS teve lugar no dia 2 de Setembro e, por sugestão do próprio Governo, calendarizou-se uma agenda quinzenal de reuniões que teria a sua sequência no dia 16 de Setembro. Mas, por imperativo de agenda da senhora Ministra, já foi adiada para dia 30 de setembro. Ou seja, a CPCS antes de o ser já o era: um faz de conta de diálogo social tripartido”.

A UGT diz ‘não’ ao aproveitamento desta crise para dar carta branca aos empregadores, fazendo lembrar os períodos mais negros da intervenção da troika”, remata a estrutura.

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