Governo vai submeter ao Parlamento diploma para suspender caducidade da contratação coletiva

O Conselho de Ministros apreciou esta quinta-feira o diploma em que se suspende temporariamente a caducidade da contratação coletiva.

Os parceiros sociais e os deputados deverão receber em breve o diploma do Governo que concretiza a suspensão da caducidade da contratação coletiva por 18 meses. Esta medida tinha sido anunciada na semana passada pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, e foi apreciada esta quinta-feira no Conselho de Ministros.

“Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei que procede à suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Na conferência de imprensa, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, justificou a medida com a necessidade de “garantir que não há durante esta fase a caducidade” e para “dar estabilidade nas relações laborais” neste momento de crise pandémica.

O Governo explica ainda no comunicado que “a presente proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, visa suspender, de modo transitório e excecional, o prazo de sobrevigência da convenção coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias”.

Na passada sexta-feira, Duarte Cordeiro tinha anunciado esta medida na sequência das negociações com os partidos à esquerda e o PAN: “O Governo procurando responder aquilo que são as questões colocadas pelos diversos partidos, nomeadamente quanto à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores durante este período de enorme instabilidade, disponibilizou-se para avançar com uma moratória que suspenda os prazos da caducidade da contratação coletiva por 18 meses“.

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