Tamanho da letra dos contratos de adesão vai ser discutida pelo parlamento

  • Lusa
  • 16 Outubro 2020

Projetos de lei que proíbem letras inferiores a 2,5 milímetros nos contratos de adesão, previamente escritos por empresas de eletricidade, seguros ou bancos vão ser discutidos na especialidade.

Os deputados aprovaram hoje baixar à discussão na especialidade projetos de lei que proíbem letras inferiores a 2,5 milímetros nos contratos de adesão, previamente escritos por empresas de eletricidade, seguros ou bancos.

Os dois projetos de lei, um do partido Os Verdes (PEV) e outro do Bloco de Esquerda (BE), tiveram a abstenção do PS que, segundo o deputado Ricardo Leão, reconhece a necessidade de assegurar, “mais do que nunca”, um nível elevado de proteção dos consumidores, mas lembra que a lei da defesa do consumidor em vigor já obriga a uma redação clara, e com carateres “facilmente legíveis”, dos contratos de adesão.

Ricardo Leão lembrou aos deputados que foi recentemente aprovada uma diretiva europeia em matéria de defesa dos consumidores, que está “em fase de transposição” para a lei portuguesa, para estar concluída até 28 de novembro de 2021, e que a discussão do tamanho das letras dos contratos de adesão “deve ser acompanhada de uma abordagem mais holística [compreensão integral], e menos isolada, e no momento apropriado”.

Os projetos de lei do BE e PEV querem proibir que a letra dos contratos de adesão seja inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e que o espaçamento entre linhas seja inferior a 1,15, e a proposta do BE inclui ainda a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, para garantir que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não sejam aplicadas por outras entidades.

“Os abusos [nos contratos de adesão] são mais que evidentes”, afirmou o deputado do PEV José Luís Ferreira, lembrando que atualmente os cidadãos são “cada vez mais obrigados” a celebrar aquele tipo de contratos, razão pela qual defendeu ser necessário resolver a “lacuna na lei” quanto ao tamanho das letras, para que os consumidores consigam tomar decisões esclarecidas.

A deputada do BE, Isabel Pires, enalteceu a relação “profundamente desigual” entre as partes que celebram um contrato de adesão e lembrou que a desinformação tem sido “muitas vezes” a razão de conflitos e de abusos nesta matéria.

“Esta legislação [dos contratos de adesão] carece de um reforço”, disse Isabel Pires, defendendo ser necessário melhorar a fiscalização das cláusulas abusivas “para facilitar a tramitação deste tipo de processos para melhor acautelar a proteção dos consumidores”, equilibrando uma balança que disse ser hoje desigual.

No projeto apresentado aos deputados, o PEV afirma que “continuamos a ter contratos de adesão com informações redigidas com um tamanho de letra minúsculo, impossível de ler”, e que há “um problema que se arrasta há anos e que urge ser resolvido”.

Já o BE, no projeto de lei, enaltece a necessidade de travar a “utilização sistemática” pelas empresas de cláusulas abusivas nos contratos de adesão, proibindo letra que comprometa a sua leitura e compreensão pelos consumidores.

Muitos consumidores subscrevem contratos que só posteriormente, ao lerem as letras mais pequenas, verificam conter cláusulas que não leram e que os podem vincular, por exemplo, a períodos de fidelização ou critérios de rescisão, de que não se aperceberam na contratualização.

A reivindicação do BE e Os Verdes não é nova na Assembleia da República, que em 2013 debateu uma petição que requeria a alteração à lei por forma a garantir que a apresentação gráfica das cláusulas tivesse um tamanho ‘razoável (Petição n.º 232/XII/2ª). Também a DECO, maior associação de defesa do consumidor no país, tem vindo a alertar para este, e outros fatores, que devem ser alterados na legislação.

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